A ECD veio padronizar e substituir simplesmente todos os registros em livros físicos que tínhamos a obrigatoriedade e gerar e manter em nossos arquivos das empresas brasileiras.

Esses livros são:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Portanto se observarmos que os livros acima refletem toda a movimentação e fatos contábeis das empresas.

E é importantíssimo frisar ainda que para as empresas do Lucro Real será a sua base de dados para a apuração de tributos diretos, como é o caso do IRPJ e a CSLL.

Na prática e na verdade o que realmente mudou foi a forma, antes tínhamos tudo em papel, e hoje a tecnologia proporcionou que a Receita Federal do Brasil e as empresas disponibilizem tudo de forma padronizada e por meio digital.

Porém é preciso muita atenção e cuidado pelo seguinte motivo

As empresas, principalmente de grande porte e muitas delas multinacionais, acabam que por se concentrarem em modelos de padrão contabilidade internacional (IFRS) e hoje o Brasil já segue o modelo, e também padrões de reporte de suas empresas no exterior (matriz), e então acabam que tendo seu foco quase 100% nesses padrões.

Como o foco da administração muitas vezes é na informação e gestão contábil para sua matriz, as empresas tem em grande maioria das vezes mais de um livro contábil, ou seja, os livros na moeda corrente nacional (reais e em português) e os livros na moeda de sua matriz e sua língua nativa (por exemplo inglês e o dólar).

Isso tudo gera uma excelência de controladoria e da informação contábil societária e para fins de consolidação para seus investidores.

E como fica as informações requeridas para fins da Receita Federal na ECF – Escrituração Contábil Fiscal que é a atual declaração anual do imposto de renda das empresas?

Muitas vezes a contabilidade não tem o conhecimento e cuidado com as informações enviadas ao fisco e por motivos de redução de custos não capacitam suas equipes internas para que durante todo o ano calendário seja feita essa gestão.

Não é possível ter uma ECD feita com excelência se somente der atenção no momento da entrega, ou o trabalho não for feito em conjunto com a equipe tributária responsável pela ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Um dos principais problemas que a ECD pode gerar na ECF é o não mapeamento do plano de contas referencial, ou o mapeamento feito de forma incorreta.

Então, nossa empresa é especializada em Impostos Diretos e tem todo now-how para apoiar na geração das duas obrigações acessórias, e se preciso no acompanhamento mensal de forma preventiva.

E se tiver problemas, eu posso retificar a ECD? Veja as regras:

Substituição de ECD

A Receita Federal só permite a substituição de uma ECD em caso de erros que não possam ser corrigidos em lançamentos extemporâneos.

O prazo limite para efetuar uma substituição é até a entrega da ECD do ano subsequente.

Dessa forma, ainda que não tenha chegado o prazo final para entregar a atual, a partir do momento em que ela for enviada ao Fisco, não haverá mais a possibilidade de substituição, pois o sistema da Receita ficará inoperante para esse fim.

Em caso de substituição, o contribuinte precisa apresentar um Termo de Verificação para Fins de Substituição. O laudo precisa conter:

. Identificação da escrituração substituta

. Descrição detalhada dos erros

. Descrição pormenorizada dos registros que contenham os erros. Nesse caso, a exceção é dada em registros decorrentes de outros erros já mencionados.

A apresentação de uma ECD substituta que não atendam as condições expostas acima pode acarretar em multas e fiscalizações pela Receita Federal.

Obrigatoriedade de justificativa na ECF

Em média, 70% das informações prestadas na ECF são oriundas da ECD, por isso, para que a ECF seja entregue corretamente é imprescindível que todas as informações constantes na ECD estejam corretas.

As  divergências entre  as  validações dos programas da ECD e ECF   um dos  responsáveis pela grande quantidade de erros encontrados na escrituração. Diante disso, a Receita Federal passou a exigir na ECF a justificativa de todas as divergências  que forem encontradas entre as obrigações acessórias.

Como minimizar os impactos na ECD e na ECF das empresas que não tem recursos para essa gestão?

Nossa empresa tem esse objetivo, orientar e acompanhar empresas que não tem em seu quadro de funcionários pessoas com esse conhecimento específico, e também não tem orçamento para contratar uma grande empresa de auditoria e consultoria.

Com um custo muito menor, nós da Gomes Consultoria Tributária damos toda essa assessoria a sua empresa, seja mensal ou trimestralmente, dependendo do modelo de sua gestão contábil.

Entre em contato e solicite um orçamento.

A legislação prescreve o regime de competência como o adequado ao registro das operações que influenciam o resultado da empresa, ou seja, que alteram o seu patrimônio aumentando-o com receitas ou diminuindo-o com despesas e custos.

De acordo com o regime de competência, as despesas devem ser registradas quando incorridas, ainda que não tenham sido pagas, e as receitas quando auferidas, ainda que não tenha havido seu recebimento.

Quando a despesa é considerada incorrida?

1. a) Quando deixar de existir o correspondente ativo, por transferência de sua propriedade a terceiros;

Exemplo:

Na venda de mercadorias, a empresa transfere a propriedade das mercadorias a terceiros, e há a geração do custo das mercadorias vendidas.

1. b) Pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;

Exemplo: Despesas com depreciação, amortização e exaustão.

1. c) Pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

Exemplo: Pagamento de um título após o vencimento, com multa e juros.

Quando a receita é considerada auferida?

1. Uma das formas de simples análise é?

Quando da venda de Produtos, o mesmo já está em posse do comprador (transferência de posse), já se caracteriza a receita (e o custo ao comprador).

Quando da venda de serviços: De acordo com a medição proporcional do serviço entregue:

Por exemplo: Um serviço estipulado em contrato a ser finalizado em 90 dias, se nos trinta primeiros forem constatados que já tem 30% concluídos, esse valor será a receita mensal a ser registrada na empresa.

Este conceito é no Brasil aplicado as demonstrações financeiras através do CPC 47.

Exemplo: Venda e entrega das mercadorias ao cliente, independentemente se o pagamento será à vista ou a prazo.

b) Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

Exemplo: Anistia de multas fiscais.

c) Pela geração natural de novos ativos, independentemente da intervenção de terceiros;

Exemplo: Nascimento de um bezerro, em uma empresa agropecuária.

Esse regime contrapõe-se ao regime de caixa, segundo o qual as receitas e despesas são lançadas contra ingressos e saídas de

caixa ou bancos.

Vamos analisar um caso prático dos Impactos do Regime na base do IRPJ e CSLL.

A empresa contratou um seguro de um imóvel a ser utilizado para a cobertura da sede de seu escritório.

O imóvel foi alugado, em outubro de 2018, por um período de dois anos a R$ 20.000,00 por ano.

O valor do seguro foi dividido em três parcelas uma de R$ 20.000,00, pagas em outubro de 2018, outubro de 2019 R$ 15.000,00 e final em setembro de 2020 de R$ 5.000,00.

A empresa é optante pelo lucro real:

Pelo regime de competência a empresa deveria contabilizar a despesa incorrida em cada mês, ou seja, R$ 1.666,67 em cada um dos esses de vigência do contrato de locação (outubro de 2018 a dezembro de 2020).

Pelo regime de caixa, o registro da despesa ocorreria de acordo com o pagamento, ou seja, R$ 20.000,00 no mês de outubro 2018, outubro de 2019 R$ 15.000,00 e final em setembro de 2020 de R$ 5.000,00.

Ocorre que nem sempre a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita ou despesa dará lugar a uma infração fiscal.

Só ocorre infração fiscal se, da inobservância do regime de

competência, resultar:

1. a) postergação do pagamento do imposto para período de

apuração posterior ao que seria devido;

1. b) redução indevida do lucro real em qualquer período de

apuração.

Essa regra, entretanto, comporta exceções, nos exemplos a seguir.

Risco fiscal no caso abaixo:

Postergação do pagamento de imposto no ano de 2018.

Veja que no total acumulado dos 3 anos a empresa pagou o mesmo montante.

Então o risco existe mesmo? Sim

A empresa pode sofrer uma a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.

II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:

1. na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.

Então a contabilidade precisa tomar todos os cuidados para não afetar e gerar esses tipos de riscos tributários, seguindo à risca suas normas.

Pareceres Normativos da Receita Federal

“A apuração do resultado tem natureza complexiva e constitui um conjunto de fatos que, como um todo, se completa em determinado período de tempo, após o qual sobrevém tributação definitiva segundo a legislação do Imposto de Renda vigente no período-base competente .

As despesas incorridas são parte integrante desse conjunto de fatos.

Entendem-se como despesas incorridas as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas por isso o valor que corresponde à obrigação a ser paga figura no passivo da empresa.

Portanto, despesas incorridas são aquelas que, por terem nascido as obrigações correspondentes, devem ser reconhecidas na apuração do resultado, independentemente de seu pagamento, de acordo com um dos princípios básicos da contabilidade, que é o regime de competência, cuja observância, conforme antes mencionado, é determinada pelas legislações comercial e fiscal.

Exemplo clássico de despesa incorrida é a folha de pagamento de salários, que, devida em determinado mês, somente será paga até o quinto dia útil do mês seguinte, razão pela qual, no encerramento do mês a que ela se refere, seu valor será lançado a débito da conta de resultado que registra a despesa (“Salários e Ordenados”) e a crédito da conta de Passivo Circulante (“Salários e Ordenados a Pagar”) onde a obrigação ficará registrada até a baixa pelo pagamento. Obviamente, esse critério de reconhecimento é aplicável qualquer que seja o tipo da despesa (impostos e contribuições, aluguéis, contas de consumo de água, telefone, energia elétrica e outras, serviços prestados por terceiros etc.).

Importa observar que as impropriamente denominadas “provisão para férias”, “provisão para 13º salário” e outras de natureza semelhante, na verdade, não são efetivamente provisões, mas sim contas que registram despesas incorridas.”

Despesas incorridas são aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens empregados ou serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, tenham sido pagas ou não.

A obrigação de pagar determinada despesa nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornaram incondicional, vale dizer, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. Despesas incorridas são, portanto, aquelas em relação às quais, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para pagá-las, ou seu vencimento, ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subseqüente.

(PN CST nº 58/1977)

O que é Preço de Transferência – Transfer Pricing?

É o método obrigatório de cálculo nas operações de compra ou venda de bens, serviços ou direitos para que empresas e pessoas físicas situadas no Brasil mas que façam negócios com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas, (intercompany) ou sediadas em paraísos fiscais, por meio da Lei 9.430/96 e substituída pela Lei 12.715/2012.

Essas transações comerciais e financeiras com partes vinculadas no exterior – tais como sua matriz ou empresas do mesmo grupo econômico –, além de operações com empresas localizadas em paraísos fiscais ou que detenham exclusividade nas operações, ainda que não vinculadas.

O objetivo

Evitar a perda de receitas fiscais com o subfaturamento das exportações ou superfaturamento das importações.

A obrigatoriedade do cálculo de TP – Transfer Price

A aplicação da legislação é obrigatória e exige cálculos detalhados que devem ser declarados anualmente à Receita Federal do Brasil por meio da ECF – Escrituração Contábil Fiscal. A não observância das regras pode gerar ajustes tributários relevantes, somados a multas e juros.

Esses ajustes serão tratados no imposto sobre a renda (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme as regras de dedutibilidade de custos de bens, serviços e direitos importados e o reconhecimento de receitas e rendimentos derivados da exportação, em operações praticadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil.

No Brasil, as normas reguladoras do Preço de Transferência visam impedir a evasão dos tributos, pela manipulação de operações comerciais entre empresas brasileiras e suas coligadas domiciliadas no exterior.

Ou seja, qualquer falha na pratica dos preços das negociações das empresas do mesmo grupo, intercompany poderão levar a ajustes na Base de cálculo do IRPJ e da CSLL com efeitos de  34% que é a alíquota vigente desses tributos.

Como cumprir as regras?

É necessário que o contribuinte aplique um dos métodos que mais lhe seja conveniente, e que este método seja usado para todo o ano calendário, por tipo de produto, serviço e direito.

Existe uma exceção no caso das commodities que não é possível escolher o método, e sim é obrigatório utilizar o método PECEX – Preço sob Cotação na Exportação.

Métodos listados abaixo em vigor

Importação

1. Preços Independentes Comparados – PIC
2. Preço de Revenda menos Lucro – PRL
3. Custo de Produção mais Lucro – CPL
4. Preço sob Cotação na Importação – PCI

 Exportação

1. Preço de Venda nas Exportações – PVEx
2. Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro – PVA
3. Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro – PVV
4. Cus%to de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro – CAP
5. Preço sob Cotação na Exportação – PECEX

Definições importantes para aplicabilidade dos métodos:

Preço Praticado: é o preço médio realizado no período

Preço parâmetro: é o preço calculado pelos métodos definidos pela Receita Federal do Brasil

Dedutibilidade dos Juros no Transfer Price

Existe a regra de limitação da dedutibilidade dos juros conforme o art. 22 da Lei 12.715/2012 onde:

Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa London lnterbank Offered Rate – LIBOR , para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread , proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.

Ainda sobre o TP de juros temos:

Art. 38A da IN 1312/12

Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base em taxa determinada acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.

Então temos as regras para contratos anteriores a 2013 que são:

Libor US$ + spread 3% a.a.

Regra para contratos a partir de 2013:

Os contratos em dólar deverão ser convertidos para reais na data do cálculo e será aplicada: Taxa de juros Pré-Fixada: Título Soberano (Global Bonds) + spred (2,5% a.a. para ativos e 3,5% a.a. Passivos).

Os contratos em outras moedas  deverá ser utilizado o valor da taxa Libor para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América. (IN 1322/2013)

Onde será feito a demonstração desses cálculos ao Fisco, ou seja, para a Receita Federal?

Os contribuintes obrigados ao cálculo de Transfer Price são obrigados a entregar as informações por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Os registros que serão preenchidos são:

Preenchimento dos blocos X291, X300, X320 e X330 da ECF (referentes aos Preços de Transferência) no final do período anual de apuração.

 Mas então por ser uma informação anual eu posso fazer antes da entrega da ECF o cálculo do Transfer Price?

Infelizmente esse é o problema da maioria das empresas, o cálculo do Preço de Transferência tem obrigatoriedade de declarar e efeito no IRPJ e CSLL anual.

Porém deve-se fazer mensalmente pois seus efeitos podem ser corrigidos em sua maioria dos casos durante o ano (no mês a mês), mas após o término do ano, não se tem muito o que fazer a não ser pagar as diferenças do IRPJ apurado devido os efeitos de Transfer Pricing.

Os tributos Diretos podem ser classificados como:

Os impostos que nós mesmos podemos pagar diretamente, calculados sobre a renda ou lucro.

Você como contribuinte apura seu imposto como por exemplo, o Imposto de renda da pessoa física.

Para as empresas temos o IRPJ (Imposto de renda pessoa jurídica)  e a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Em resumo são calculados sobre a renda ou Lucro tributável (no Brasil o regime do Lucro Real ou Presumido).

Os Impostos Indiretos podem ser classificados como:

Os impostos que estão embutidos nas suas mercadorias e serviços adquiridos.

Por exemplo, toda vez que a dona de casa vai até o supermercado, e você compra arroz, macarrão, legumes, os impostos já estão embutidos, e você está pagando os impostos no preço da mercadoria (indiretamente).

Isso acontece com a maioria dos bens de consumo que você adquire.

Então os impostos indiretos são pagos pelos consumidores na compra das mercadorias e serviços, mas as empresas que têm a obrigatoriedade de controlar tudo isso, declarar ao governo e ainda recolher aos cofres públicos os devidos valores.

São exemplos de impostos indiretos:

• ICMS, Pis, Cofins, IPI, ISSQN

Nós da Gomes Consultoria Tributária somos especialistas em ajudar empresas com suas obrigações em relação aos Impostos Diretos (IRPJ e CSLL).

Portanto se sua empresa precisa de apoio nessa área pode nos consultar pelo e-mail ou Whatsapp que você encontra no site.

Tivemos nesse período duas fases, a primeira trouxe a implementação do RTT – Regime Tributário de Transição, pela Lei 11.941/2009, e em seguida a adequação definitiva pela Legislação atual trazida pela Lei 12.973/2014 extinguindo o RTT e firmando uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL.

Mas para dar continuidade no tema, vamos primeiro esclarecer o ponto vital, que é o efeito contábil do Pronunciamento do CPC 46 – MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO (AVJ).

O que é o AVJ – Ajuste a valor Justo

Definição do valor justo: “Este Pronunciamento define valor justo como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.”

Dando um exemplo simples: Se sua empresa tem um item adquirido como imobilizado, um galpão por exemplo, e esse item teve seu custo de aquisição de R$ 10.000.000,00 e seu custo líquido de depreciação no Balanço é de R$ 6.000.000,00 logo sua contabilidade precisa fazer a avaliação a valor justo.

Com premissas de mercado onde no momento de apuração do Balanço qual seria a importância que esse bem poderia ser vendido em uma transação não forçada entre participantes do mercado para a venda do ativo.

Em resumo, na data existem compradores que pagariam nesse bem o valor de R$ 6.500.000,00 , logo seria necessário fazer um AVJ desse ganho no seu Balanço (R$ 500k), aumentando seu ativo.

Conforme a legislação atual pela Lei 12.973/2014 retrata que:

Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo

Portanto o ganho não será tributado, porém se controlado em subconta vinculado ao ativo, conforme descrito acima.

O problema é que muitas empresas não fizeram ou tem condição de ter todos os seus efeitos de AVJ controlados em subcontas, isso porque exige além de diversos controles de saldos desde o início do IFRS no Brasil, toda essa norma tributária imposta diverge de normas contábeis.

A legislação está impondo que a empresa crie mecanismos na contabilidade onde destaque controles fiscais, então a legislação fiscal não deveria impor práticas contábeis que não cabe a ela.

Então se existe todo esse problema entre dificuldade de criação de subcontas e controles nas empresas, divergências entre normas contábeis e legislação fiscal, fica a pergunta, como o CARF tem se posicionado?

Pois bem, enfrentaram-se, no âmbito do Carf, autuações fiscais baseadas na ausência de controle do AVJ por meio das subcontas vinculadas aos elementos patrimoniais.

No primeiro caso localizado, julgado pelo Acórdão nº 1402-003.589 (que não tratava especificamente da aplicação do art. 13 da Lei nº 12.973/2014, mas sim do art. 66 da mesma lei, que estabelecia a adoção inicial das novas regras), no qual, por maioria de votos, afastou-se a cobrança de IRPJ e CSLL, sob o argumento de que o ganho de AVJ indica, sim, um acréscimo patrimonial, mas que ele não gozaria de disponibilidade econômica ou jurídica, necessária para fins de tributação, de acordo com o art. 43 do CTN. Ademais, o relator apontou que o contribuinte juntou laudo de consultoria evidenciando que não teria havido qualquer prejuízo ao Erário pela falta de controle do AVJ em subcontas, encampando a tese de que esse registro seria apenas uma obrigação acessória, não avançando sobre a aplicação ou não do art. 13, §3º da Lei nº 12.973/2014.

Em outro caso, julgado no Acórdão nº 1301-004.091, o Recurso Voluntário foi rejeitado, por voto de qualidade.

Nele, a autuação se baseou propriamente no art. 13 da Lei nº 12.973/2014, adotando a relatora integralmente os fundamentos do Acórdão nº 1402-003.589. De maneira complementar, aduz que não obstante a regra expressa que determine a criação de subcontas, ela deve receber uma interpretação finalística, como meio de controle efetivo dos valores diferidos, “a fim de atestar que as adições e exclusões pertinentes sejam realizadas nos montantes adequados”, aduzindo que a empresa juntou laudo atestando a inocorrência de dano ao Erário.

O voto vencedor, entretanto, aduz que para o ano-calendário de 2015 (objeto da autuação) não haveria mais que se falar na neutralidade tributária estabelecida pela Lei nº 11.941/2009, vez que vigente e eficaz o novo regime fiscal. Diante disso, esclarece que a legislação é categórica em afirmar que na ausência do AVJ controlado em subcontas, o efeito tributário é a imediata tributação desses valores, e que eventual entendimento de incompatibilidade entre esse regime e o art. 43 do CTN e o conceito de renda, pressuporia a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 12.973/2014, o que é vedado aos conselheiros do Carf (Súmula Carf nº 02).

Ademais, o redator designado entendeu, ainda, que não haveria inconstitucionalidade dessa norma, tendo em vista que a reavaliação espontânea de ativos sempre esteve sujeita à sua tributação imediata, exceto nos casos em que o legislador condicionasse a não incidência de IRPJ e CSLL, nesse momento, pelo seu controle de algum modo específico, como na conta de reserva de reavaliação, conforme regime estabelecido nos arts. 434, 436 e 437 do RIR/99. Ressalta, também, que o art. 438 do RIR/99 prevê a tributação da reavaliação de participações societárias independente da adoção de qualquer controle, demonstrando que a ordem jurídica não é incompatível com a tributação da renda sem realização.

Por fim, acrescenta que a existência de laudos atestando que não houve prejuízo ao Fisco não altera o panorama estabelecido por expressa disposição legal, ressaltando que esse controle tem a finalidade de permitir ao Fisco controlar a evolução do valor desses ativos e passivos ao longo do tempo, sem necessidade de abertura de procedimentos fiscais, fomentando a eficiência da atividade fiscalizatória.

No Acórdão nº 1401-003.873, foi dado provimento ao recurso do contribuinte por maioria de votos. A relatora pontua que, apesar do contribuinte não realizar o controle do AVJ por meio das subcontas estabelecidas pela Lei nº 12.973/2014, ele teria mantido esse registro em conta de “Ajuste de Avaliação Patrimonial Imobilizado”, e que, portanto, a acusação fiscal seria falsa. Ademais, ela aponta que o contribuinte apresentou laudo técnico identificando o custo de aquisição dos bens, seu valor justo e a contabilização do IRPJ e CSLL diferidos, demonstrando que, ainda que não na forma determinada pela legislação, havia um controle contábil do AVJ.

Ressalta também que, mesmo que não houvesse o controle, a ausência da subconta não ensejaria a tributação, invocando o Acórdão nº 1402-003.589, por se tratar de mera expectativa de ganho, e não renda realizada, cabendo apenas multa por descumprimento de obrigação acessória.

Enfim, como vemos ainda estamos com um problema de entendimentos no CARF, onde poucos acórdãos sobre o tema do AVJ e das subcontas, e que o contribuinte passa assumir e se proteger de um risco de autuação por não ter controle, assumindo custos para sua defesa.

Ou assumir custos para implementação e controles contábeis, que por vez podem ficar impossibilitados por diversos fatores, externos e internos, por exemplo:

• Empresas de grupos multinacionais que por manterem sistemas e controles globais de seu Plano de Contas e consolidação, não tem liberdade de criar tais controles no país.
• Não ser possível substituição de Sped Contábil de anos anteriores, endo que este prazo de substituição vai até o final do prazo de entrega relativo ao ano calendário subsequente ao da declaração da qual se deseja substituir.

Com alguns dos exemplos acima, que são básicos e se estendem de acordo com a empresa, fica a critério da gestão de cada empresa o que pode e deve ser tomado em consideração para acompanhar e ajustar seus processos internos, a fim de diminuir e calcular riscos fiscais.

Nós da Gomes Contabilidade estamos à disposição para ajudar na análise e discussão do seu caso, e se precisar é só clicar aqui para ter contato.

Fontes:

http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=78

Lei: 12.973/2014 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm

Conjur: https://www.conjur.com.br/2020-mai-13/direto-carf-carf-diverge-tributacao-ganho-avj-nao-controlado#sdfootnote1sym

Esse tema é bem relevante e delicado, pois além de trazer expressivos impactos na apuração de IRPJ e CSLL de empresas do Lucro Real, e ser este o motivo da grande maioria dos casos das empresas optar por tributar as variações cambiais pelo regime de caixa e não pelo regime de competência, existe o problema de controle detalhado de toda essa movimentação.

É verdade que muitas vezes nos últimos anos o dólar por exemplo que é a principal moeda comercializada no mundo, tem oscilado em grandes percentuais, o que afetada as empresas Brasileiras que exportam ou importam.

Com isso a empresa que tributava as variações cambiais pelo regime de competência, onde é reconhecido e tributado o valor que está no seu resultado (DRE), mas ainda não foi liquidado, passou a mudar esse critério no seu ano seguinte, para o regime de caixa, buscando economia tributária.

Dessa forma ela passa a ser obrigada e a ter um rígido controle, para cumprir da seguinte forma a tributação.

As pessoas jurídicas que optarem por considerar o valor das variações monetárias das obrigações e direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, quando da liquidação da operação correspondente (Regime de Caixa), deverão promover ajustes para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

As variações cambiais ativas ou passivas, quando resultantes de operações liquidadas deverão ser ajustadas na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR e LACS), composta pelos ajustes do lucro líquido do exercício (adições e exclusões).

As variações cambiais ativas ou passivas resultantes de operações não liquidadas, as quais influenciarão a determinação do lucro real nos períodos de apuração em que ocorrer a liquidação, deverão ser controladas na parte B do LALUR e LACS.

Para tanto, deverá ser observado o seguinte:

Enquanto a operação não for liquidada:

A receita financeira registrada durante o período de apuração deverá ser excluída do lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

O valor excluído deverá ser controlado na parte B do LALUR e LACS (débito).

Na apuração mensal (base estimada – receita bruta e acréscimos) ou pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da receita financeira não deverá ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A despesa financeira deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

O valor adicionado deverá ser controlado na parte B do LALUR e LACS (crédito).

No Período de Apuração em que a operação for liquidada:

A receita financeira correspondente ao efetivo ganho cambial (variação cambial ativa) deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

O valor do crédito adicionado na parte B do LALUR deverá ser baixado.

Na apuração mensal (base estimada – receita bruta e acréscimos) ou pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da receita financeira deverá ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A despesa financeira deverá ser excluída do lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

O valor excluído deverá ser baixado na parte B do LALUR (débito).

Em resumo, no momento da liquidação da operação, deverá ser tributado o ganho efetivo ou deduzida a perda efetiva na liquidação da operação.

Mesmo que entre o período de contratação do direito/dívida a empresa tenha oscilações de ganho e perdas, no momento da tributação, deverá ser considerado o valor líquido.

Até 31 de dezembro de 2010 (Com base no artigo 30 da MP 2.158-35/2001), o contribuinte podia alterar durante o período de apuração a opção do regime de tributação das variações cambiais (caixa x competência), desde que seus efeitos fossem aplicados a todo o ano-calendário.

A partir de 1º de janeiro de 2011, com a nova redação dada ao artigo 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001, Lei 12.249/2010, a opção pelo regime de tributação das variações cambiais (caixa e competência) deve ser exercida em janeiro do ano-calendário ou no mês do início de atividades, sendo irretratável, salvo em situação de elevada oscilação da taxa de câmbio.

Em 04.11.2010 foi publicada a Instrução Normativa RFB 1.079/2010, dispondo que a opção somente poderá ser exercida no mês de janeiro ou no mês do início de atividades, mediante anotação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de adoção do regime.

Após tratarmos até aqui de como é a obrigação e as normas para que seja tributado os ganhos e perdas da variação cambial pelo regime de caixa, vamos pensar um pouco no terror das empresas, o controle.

É verdade que a maioria dos ERP´s (software integrado de gestão empresarial) não estão preparados para entregar esses dados aos contribuintes, onde os mesmos contenham relatórios detalhados de suas operações liquidadas com:

É obrigatório ter as Informações sobre:

Data do documento, histórico da operação, número do documento, taxa US$ inicial, valor do documento em reais e dólar, Data da liquidação, taxa do dia da liquidação/operação, valor da liquidação em reais e dólar, valor da variação cambial ativa ou passiva.

Abaixo modelo que é publicado pela RFB que é constante do manual da ECF.

Link do Manual da ECF

VI) TRATAMENTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS – MP Nº 1.858-10/1999 e reedições, ART. 30

Veja, que é um controle complexo, ainda mais se a empresa não treinar os responsáveis por controlar essas operações e também se devido ao montante de operações o controle for feito somente em planilhas de Excel.

No caso de poucas operações não é complicado esse controle em planilhas, mas a partir do momento que esse controle começa a ser extenso em termos da quantidade de operações da empresa, é aumentado o risco de erros e futuros questionamentos da apuração de IRPJ e CSLL.

Enfim, o assunto é complexo principalmente por problemas de controles, mas caso sua empresa precise de um apoio, pode entrar em contato conosco que iremos fazer uma avaliação de processos.

Acontece que a partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10.

E ainda vejamos o Art. 30. da Lei 12.973/2014:

 As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

De agora em diante, a exigência de vinculação entre o benefício concedido e a aplicação dos recursos em ativos imobilizados, como vinha entendendo a jurisprudência administrativa recente, deixou de ser um requisito exigível, então o benefício de ICMS que é agora sem discussão uma subvenção de investimento, depende somente de ser observados as regras contábeis e jurídicas da Lei 12.974/2014 em seu artigo 30.

Então, é verdade se dizer que com a LC 160/17 e também com a Jurisprudências recentes do STJ temos uma nova página sobre benefícios fiscais do ICMS.

Quer saber mais? Entre em contato

Mais informações das normas:

Lei Complementar nº 160/17, § 4º:

Também o Convênio Confaz 190/17 definiu as isenções e reduções de cálculo de ICMS como espécies de benefícios fiscais, conforme disposição expressa no §4º, Cláusula Primeira, cuja redação segue:

§4º Para os fins do disposto neste convênio, os benefícios fiscais concedidos para fruição total ou parcial, compreendem as seguintes espécies:

I – isenção;

II – redução da base de cálculo;

E ainda, o artigo 30 da Lei 12.973, de 2014 trata:

Lei nº 12.973, de 2014:

“Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou

redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:

I – absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou

II – aumento do capital social.

§ 1o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 2o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:

I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao

titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a

incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões

decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;

II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou

III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

E não se pode esquecer que essa regra de exclusão das subvenções para investimento do cômputo do lucro real é extensível também à apuração da base de cálculo da CSLL, por força do caput do art. 50 da Lei nº 12.973, de 2014.

Portanto entendemos que é um benefício fiscal que deve ser aproveitado e ter seu efeito tributário na base do IRPJ e CSLL, se quiser mais detalhes de como fazer, entre em contato.

Em muitos casos nós até indicamos que o Sped Contábil seja elaborado ou no mínimo tenha a supervisão da equipe de Impostos Diretos, que é a responsável pela entrega da ECF nas empresas, pois a relação e importância das informações são enormes.

Mas vamos focar nesse texto mais sobre a apresentação da ECF.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, e passamos a ter uma declaração mais robusta, no perfil SPED, onde temos sua entrega mais integrada de forma digital e com maior facilidade de cruzamentos de informações.

Vejamos abaixo texto explicativo do portal da ECF: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

I – As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III – As pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014; e

Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1536, de 22 de dezembro de 2014, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Estas deverão apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa.

Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Uma das inovações da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF também recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015. Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

Finalmente, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.

O prazo de entrega foi fixado pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, reproduzido abaixo:

Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

§ 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º(terceiro) mês subsequente ao do evento.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 2º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

§ 5º O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.

Este ano (2020), em decorrência da pandemia da Covid-19, a Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15/7).

Como podemos notar no texto acima, existe uma correlação muito forte dos dados da contabilidade apresentados na ECD e os dados que são usados como base na ECF para dar os devidos tratamentos tributários na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Então não temos como pensar só na contabilidade e não pensar nos reflexos do IRPJ e CSLL, e vice e versa.

Se você e sua empresa tem dúvidas ou precisam melhorar processos contábeis ou de apuração de IRPJ e CSLL, não deixe de entrar em contato conosco.

Para podermos entender melhor o assunto preciso indicar as origens dessa obrigação e seus controles através da legislação e das normas contábeis.

Vejamos trechos do CPC 25:

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 25

PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES

Provisão e outros passivos

11. As provisões podem ser distintas de outros passivos tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência (accruals) porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação. Por contraste:

(a) as contas a pagar são passivos a pagar por conta de bens ou serviços fornecidos ou recebidos e que tenham sido faturados ou formalmente acordados com o fornecedor; e

(b) os passivos derivados de apropriações por competência (accruals) são passivos a pagar por bens ou serviços fornecidos ou recebidos, mas que não tenham sido pagos, faturados ou formalmente acordados com o fornecedor, incluindo valores devidos a empregados (por exemplo, valores relacionados com pagamento de férias). Embora algumas vezes seja necessário estimar o valor ou prazo desses passivos, a incerteza é geralmente muito menor do que nas provisões.

Os passivos derivados de apropriação por competência (accruals) são frequentemente divulgados como parte das contas a pagar, enquanto as provisões são divulgadas separadamente.

Reconhecimento

Provisão

14. Uma provisão deve ser reconhecida quando:

(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

(b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

(c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

(…)

Então como fica a relação Contábil x Fiscal da Provisão?

Penso que é claro que seguindo a norma acima exposta é obrigatório seguir e registrar as provisões existentes na contabilidade, assim cumprindo o CPC 25 e sendo seu Balanço e DRE atualizado de forma fiel.

Mas a situação contábil e fiscal precisa de cuidados entre si, mas, antes de entrar em detalhes, vamos agora estudar as regras fiscais atuais.

Das provisões

Dedutibilidade (conforme o RIR/2018)

Na determinação do lucro real, somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, as referências a provisões alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive aquelas decorrentes de redução ao valor recuperável

É dedutível a contrapartida da constituição ou do reforço das

seguintes provisões (arts. 339 a 344 do RIR/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1700/2017):

Exemplos listados na base legal citada:

provisão para férias e 13º salário de empregados;

• provisão para reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

• provisão para perdas de estoques de livros de que trata o art. 8º da Lei nº 10.753/2003.

As demais provisões são consideradas indedutíveis.

Cuidados necessários com as provisões

        Ao se definir um lançamento contábil como provisão deve-se primeiro se perguntar:

1. Existe as características contábeis listadas no CPC 25? Esse lançamento ainda é uma estimativa de valor e prazo?

Se a resposta é sim, prosseguir com a Provisão.

• Se o valor a ser contabilizado é líquido e certo (valor, prazo), esse registro não é mais uma “provisão”, e sim, deve ser considerado como parte do contas a pagar.

Então para o item 1 (Provisão) deve-se:

Registrar em contas contábeis que somente recebem registros contábeis de provisão, tanto em suas contas patrimoniais (ativo e passivo) e no resultado (DRE), para que assim possa ser feita o controle das adições, exclusões no e-lalur da ECF de forma clara.

E para o item 2 (Contas a pagar) deve-se:

Utilizar os lançamentos em contas contábeis que são consideradas contas a pagar, e não tenham em sua descrição e nem em seu histórico do lançamento contábil as expressões: (Provisão, Provisões etc.)

Assim esse registro não terá efeito de adição ou exclusão por já ser considerado um fato ocorrido na competência registrada, líquido e certo.

De forma simples acima é fácil você agora avaliar cada registro contábil a ser feito em sua contabilidade para que a harmonia entre o seu Balanço e DRE e o seu lalur possam cada um entregar o resultado esperado, aos sócios e acionistas e também as obrigações com o Fisco.

Caso sua empresa precise de apoio para revisão e implementação de procedimentos contábeis e fiscais visando o compliance na área de Impostos Diretos é só nos enviar uma mensagem ou e-mail que teremos o maior prazer em ajudá-los.