O Caso em Questão

A controvérsia surgiu quando uma empresa foi autuada por não ter registrado, em subcontas contábeis específicas, os ganhos decorrentes de ajustes a valor justo (AVJ) realizados por sua controlada. Esses ganhos, que foram contabilizados pelo método da equivalência patrimonial, não foram segregados conforme exige o artigo 24-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

O que é Ajuste a Valor Justo (AVJ)?

Para entender a decisão do CARF, é importante esclarecer o que significa o ajuste a valor justo. Trata-se de um método contábil que busca refletir o valor atual de um ativo ou passivo, considerando condições de mercado. No caso, os ganhos foram registrados em “Outros Resultados Abrangentes” (ORA), sem impactar o lucro contábil.

A Decisão do CARF

A fiscalização argumentou que a ausência das subcontas violava a exigência legal de controle individualizado dos ajustes a valor justo, impedindo o diferimento da tributação. Com isso, foram lançados R$ 26 milhões em IRPJ e R$ 9,4 milhões em CSLL referentes aos exercícios de 2018 e 2019.

Apesar da defesa da empresa, que alegou que os ativos não foram realizados e que o controle por subcontas seria um dever instrumental, o CARF manteve a exigência fiscal. O conselheiro relator destacou que a legislação é clara ao condicionar o diferimento do IRPJ e CSLL à existência de subcontas específicas.

O Que Isso Significa para Sua Empresa?

A decisão do CARF serve como um alerta para todos os empresários. É fundamental que a contabilidade da sua empresa esteja em conformidade com as exigências legais. A falta de subcontas específicas não apenas pode levar a autuações fiscais, mas também impede o diferimento de tributos que poderiam ser adiados.

Dicas Práticas para Evitar Problemas Fiscais

1. Revisite Sua Contabilidade: Certifique-se de que todos os ajustes a valor justo estão sendo registrados corretamente em subcontas específicas.
2. Treinamento da Equipe: Invista em capacitação para sua equipe contábil, garantindo que todos estejam atualizados sobre as exigências legais.
3. Consultoria Especializada: Considere contratar um contador ou consultor tributário que possa ajudar a otimizar sua gestão fiscal e evitar complicações futuras.

A recente decisão do CARF reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas contábeis e fiscais. Ao garantir que sua empresa mantenha subcontas adequadas, você não apenas evita autuações, mas também pode se beneficiar de um planejamento tributário mais eficiente. Se você ainda tem dúvidas sobre como sua empresa pode se adequar a essas exigências, entre em contato conosco!

Estamos aqui para ajudar a sua empresa a navegar pelo complexo mundo tributário de forma segura e eficaz.

Esse conceito técnico impacta diretamente o balanço patrimonial, a demonstração de resultados e pode ser um grande aliado no planejamento fiscal. Quando mal interpretado, no entanto, também pode gerar distorções contábeis e riscos fiscais.

Neste artigo, você vai entender de forma clara e objetiva:

· O que é o imposto diferido

· Por que ele existe

· Diferença entre ativo e passivo diferido

· Como aparece nas demonstrações financeiras

· O que mudou com as normas internacionais (IFRS / CPC 32)

O que é o imposto diferido?

O imposto diferido representa o valor do IRPJ ou da CSLL que não será pago ou recuperado agora, mas sim no futuro, em função de diferenças temporárias entre a apuração contábil e a apuração fiscal.

Essas diferenças geram dois tipos de efeitos:

· Ativo fiscal diferido: expectativa de pagar menos imposto futuramente

· Passivo fiscal diferido: expectativa de pagar mais imposto futuramente

Qual é a base legal e contábil?

O imposto diferido é regulado pelo CPC 32 – Tributos sobre o Lucro, que corresponde à norma internacional IAS 12. Ela exige que as empresas reconheçam, no balanço, os efeitos fiscais futuros das diferenças entre o lucro contábil e o lucro tributável.

Exemplos práticos:

Ativo fiscal diferido (benefício futuro)

Imagine que sua empresa possui prejuízo fiscal acumulado. Quando voltar a ter lucro, poderá compensar esse prejuízo em até 30% por exercício.

Essa expectativa gera um ativo diferido, registrado no ativo não circulante.

Passivo fiscal diferido (obrigação futura)

Agora imagine que a empresa deprecia um ativo com base contábil mais rápida do que a base fiscal. Essa diferença temporária exige mais imposto no futuro — e deve ser reconhecida como passivo diferido.

Como o Imposto Diferido Aparece nas Demonstrações Financeiras?

Ele está presente em três pontos principais:

· Balanço Patrimonial: como ativo ou passivo diferido (no grupo não circulante)

· DRE – Demonstração do Resultado: na linha de IRPJ e CSLL, ao lado do imposto corrente

· Notas Explicativas: detalham a natureza, a base de cálculo e a expectativa de realização ou exigibilidade

Pontos de Atenção Importantes:

· Diferenças temporárias geram imposto diferido; diferenças permanentes, não

· O reconhecimento depende da expectativa real de realização futura

· Alguns impactos vão direto para o Patrimônio Líquido (ex: reavaliações ou ajustes em outros resultados abrangentes)

· O imposto diferido não substitui o imposto corrente — ele complementa a visão estratégica da apuração

E o imposto corrente, qual a diferença?

O imposto corrente é aquele calculado e pago de forma periódica — seja mensal, trimestral ou anual — com base no lucro real efetivo da empresa. Já o imposto diferido é um reflexo das diferenças entre os critérios contábeis e fiscais, e projeta efeitos para o futuro.

Conclusão:

O imposto diferido é uma ferramenta contábil técnica, estratégica e obrigatória para empresas no Lucro Real.

Sua correta apuração traz benefícios como:

· Transparência contábil e conformidade com as normas internacionais (CPC/IFRS)

· Melhor leitura do resultado da empresa

· Redução de riscos fiscais e autuações

· Eficiência no planejamento tributário

Tem dúvidas ou quer revisar o planejamento fiscal da sua empresa? Fale com a equipe da Gomes Consultoria Tributária.

WhatsApp: (17) 99612-1144 E-mail: contato@gomesconsultoria.com.br

O Que é a IN RFB Nº 2198/2024?

A Instrução Normativa Nº 2198, de 17 de junho de 2024, estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Abaixo, destacamos os principais pontos:

1. Quem Deve Declarar?

• Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.
• Consórcios que realizam negócios em nome próprio.
• Sociedades em conta de participação (SCP), através do sócio ostensivo.

2. Dispensas

Estão dispensados da DIRBI:

• Microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional, exceto se pagarem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
• Microempreendedores Individuais (MEI).
• Empresas em início de atividade até obterem seu CNPJ.

3. Prazo para Apresentação

A DIRBI deve ser apresentada mensalmente até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Por exemplo, a declaração de janeiro deve ser entregue até 20 de março.

4. Multas

• Multa de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta, limitada a 30% dos benefícios fiscais usufruídos.
• Multa mínima de R$ 500,00 por informações omitidas ou incorretas.

Reação do Conselho Federal de Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), juntamente com a Fenacon e o Ibracon, enviou o Ofício Nº 1038/2024 à Receita Federal expressando preocupações sobre a nova obrigação.

Principais Pontos do Ofício:

1. Sobrecarga e Redundância

O CFC destaca que a nova declaração representa uma sobrecarga para os profissionais e empresas contábeis, já que as informações solicitadas na Dirbi estão em grande parte incluídas em outras obrigações fiscais, como SPED, EFD-Contribuições e ECF.

2. Falta de Discussão Prévia

O CFC argumenta que a norma foi implementada sem a devida discussão com a classe contábil, quebrando uma tradição de diálogo e parceria com a Receita Federal.

3. Impacto Operacional

A nova exigência entra em vigor a partir de julho de 2024, sem orientações claras sobre a plataforma digital a ser usada, o que pode causar dificuldades na adaptação e cumprimento dos prazos.

4. Pedido de Revisão ou Exclusão

O CFC solicita:

• A exclusão da exigência, devido à redundância de informações já prestadas.
• Se a exclusão não for possível, pede a revisão do prazo e a redução das multas, além de uma discussão mais ampla com a classe contábil.

A nova Instrução Normativa Nº 2198/2024 da Receita Federal introduz a DIRBI, uma obrigação mensal para as empresas beneficiadas por incentivos fiscais. No entanto, o CFC e outras entidades contábeis manifestaram preocupações significativas sobre essa exigência, destacando a sobrecarga e a redundância das informações.

Próximos Passos

Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para entender como a DIRBI impacta sua empresa, a Gomes Consultoria Tributária está à disposição para fornecer orientações e suporte. Entre em contato conosco e garanta a conformidade com as novas exigências fiscais de maneira eficiente e segura.

Mas vamos entender um pouco mais sobre este tipo de tributação.

IRRF: Implicações e Estratégias de Gestão

O IRRF é um mecanismo pelo qual o governo federal antecipa a arrecadação do imposto de renda, seja de pessoas físicas ou jurídicas. A retenção ocorre no momento do pagamento ou crédito de rendimentos específicos, incluindo salários, serviços prestados por pessoas jurídicas, e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros.

Para empresas do Lucro Real, este é um tema de extremo impacto, por este motivo, a gestão eficaz do IRRF exige um entendimento preciso das alíquotas aplicáveis e das situações que exigem, ou não, sua retenção, evitando assim problemas com a receita federal e reduzindo os impactos financeiros e riscos tributários.

Dessa forma, fica clara a importância de identificar, validar e declarar corretamente o IRRF, podendo as empresas posteriormente, usufruir dos valores identificados para reduzir os recolhimentos do Imposto de Renda devido.

ECF: Transparência e Conformidade

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é um relatório anual que deve ser submetido por todas as pessoas jurídicas que são tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou real, como também as empresas imunes e isentas.

Esta declaração é fundamental não apenas para o cumprimento das obrigações fiscais, mas também como ferramenta de gestão, fornecendo insights valiosos sobre a saúde financeira da empresa e de suas operações. Para o tema abordado neste artigo, trago foco para o registro da ECF Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, onde é possível identificar uma importante parcela dos IRRF pagos pelas empresas e já declarados pelas instituições financeiras e outras Fontes pagadoras na qual a empresa possui movimentações

Registro Y570: Importância no Contexto Fiscal

O registro Y570, desempenha um papel vital no detalhamento de transações específicas que podem afetar diretamente a base de cálculo e a apuração do imposto devido.

A precisão neste registro é crucial, pois erros ou omissões podem levar a ajustes fiscais significativos e possíveis penalidades, por este motivo as empresas devem garantir o correto preenchimento.

Para as empresas brasileiras, manter-se atualizado com as exigências do IRRF, ECF e o registro Y570 é mais do que uma obrigação legal, é uma estratégia vital de negócios que promove a transparência fiscal e protege contra riscos financeiros e legais.

A adoção de práticas robustas de contabilidade e a consulta regular com especialistas tributários são recomendadas para navegar com sucesso no complexo ambiente fiscal do Brasil.

Como concelho valioso para as empresas, sempre recomendamos a revisão e consultoria especializada para analisar com critério os riscos e oportunidades dos seus dados contidos em ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Gostaria de entender mais sobre o tema e as oportunidades do IRRF na sua empresa? 

Entre em contato conosco e agende uma conversa com nossos especialistas.

As empresas inseridas no regime do Lucro Real no Brasil, se deparam com os impostos sobre o lucro, onde encontramos o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) calculados mensalmente para o regime Anual e trimestralmente para o regime Trimestral, também conhecidos como o Imposto Corrente.

Mas neste cenário, também nos deparamos com o chamado Imposto Diferido, que acaba gerando dúvidas e questionamentos a respeito de sua definição, importância e aplicação fiscal e contábil.

Definição:

Os impostos diferidos como definição, referem-se a diferenças temporárias entre os valores contábeis e fiscais de ativos e passivos. Essas diferenças podem resultar em consequências fiscais futuras, o que leva à necessidade de reconhecimento de impostos diferidos.

Mas, o que são as diferenças temporárias?

Diferenças Temporárias:

As diferenças temporárias surgem quando os valores contábeis e fiscais de um ativo ou passivo não coincidem no momento presente, mas se espera que se alinhem no futuro.

Na prática, os saldos que foram classificados como diferenças temporárias, estarão dispostos na apuração do imposto corrente.

As diferenças temporárias, como anteriormente mencionado, podem ser ativas e passivas, gerando da mesma forma, o Imposto Diferido Ativo e Imposto Diferido Passivo.

Impostos Diferidos Ativos:

Quando as diferenças temporárias resultam em benefícios fiscais futuros, são reconhecidos impostos diferidos ativos. Esses ativos representam valores que a entidade espera recuperar ou realizar como deduções fiscais em períodos futuros.

Impostos Diferidos Passivos:

Por outro lado, quando as diferenças temporárias resultam em obrigações fiscais futuras, são reconhecidos impostos diferidos passivos. Esses passivos representam valores que a entidade espera pagar como impostos sobre o lucro em períodos futuros.

Reconhecimento Contábil:

O reconhecimento inicial dos impostos diferidos ocorre no mesmo momento (competência) em que as diferenças temporárias surgem.

Porém, existem pontos importantes que devem ser analisados individualmente por empresa, e assim o diferido registrado deve receber revisões e projeções anuais, para avaliar possível ajustes.

Ajustes do diferido ao Longo do Tempo:

Os impostos diferidos são revisados e ajustados a cada período contábil à medida que as estimativas e expectativas sobre o futuro são refinadas. Esses ajustes podem ocorrer devido a mudanças nas alíquotas de impostos, revisão das projeções futuras, entre outros fatores.

Importância para a Gestão:

O reconhecimento adequado dos impostos diferidos é crucial para uma gestão financeira eficaz. Ele influencia as projeções financeiras, as estratégias fiscais e as decisões de investimento e financiamento.

Para a Gestão tributária, o reconhecimento correto do Diferido também é indispensável, uma vez que influencia diretamente a Taxa Efetiva de Imposto, sempre utilizada nas análises e planejamento tributário.

Conclusão:

O Imposto Diferido, é um elemento de grande peso contábil e fiscal para entidades do Lucro Real, por isto, deve ser calculado e registrado com rigor e responsabilidade.

Contudo, sabemos da sua complexidade e também levando em conta a diversidade de fatos que influenciam na sua constituição, estamos sempre produzindo conteúdos valiosos sobre imposto diferido.

Convido a assistir nossos vídeos sobre Impostos Diferidos, como também se inscrever em nosso canal, onde sempre postamos as novidades sobre este e os diversos temas do mundo tributário.

E, se você precisa de ajuda com o tema, nossa consultoria está pronta para lhe atender, e podemos antes agendar uma reunião gratuita para conhecer melhor suas necessidades. Mande um e-mail ou mensagem.

Se a sua empresa tinha se beneficiado de exclusões de subvenções para investimento, e entendem que pode haver risco nas operações realizadas, vejam essa oportunidade.

O que é a IN:

• Programa de autorregularização para empresas que excluíram subvenções para investimento indevidamente, reduzindo o imposto a pagar.

Quem pode participar:

• Empresas com débitos de IRPJ e CSLL até 29/12/2023 por exclusão indevida de subvenções para investimento.

Benefícios:

• Redução de 80% do imposto a pagar se pagar em até 12 parcelas.
• Redução de 50% do imposto a pagar se pagar entrada de 5% e o restante em até 60 parcelas.
• Redução de 35% do imposto a pagar se pagar entrada de 5% e o restante em até 84 parcelas.

Como participar:

• Apresentar as declarações retificadoras até 31/05/2024 (para períodos até 31/12/2022) ou 31/07/2024 (para períodos de 2023).
• Retificar ou cancelar PER/DCOMP (declarações de compensação) até as mesmas datas acima.
• Fazer o requerimento de adesão no e-CAC entre 10 a 30/04/2024 (para períodos até 31/12/2022) ou 10/04 a 31/07/2024 (para períodos de 2023).

Importante:

• O programa não se aplica a débitos em contencioso administrativo.
• O pagamento das parcelas em atraso pode resultar na exclusão do programa.
• A rescisão do programa implica na perda dos benefícios e na cobrança imediata do débito original.

Caso precise de ajuda sobre esse assunto ou demais assuntos relacionados a IRPJ Lucro Real, pode nos chamar para uma conversa informal, que estaremos à disposição para ajudar sua empresa.

Mais Informações no Link: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=457311

O cenário de Preços de Transferência no Brasil esta diante de uma significativa mudança, devido a nova lei 14.596/23 que substitui a lei 9.430/96, com isto teremos novas orientações, métodos e exigências, para os estudos e cálculos do Preço de Transferência.

O intuito deste artigo é apresentar para você os principais pontos apresentados pela nova legislação e o que já é possível analisar sobre o tema, referente aos impactos que teremos nas empresas, nos impostos e nas exigências fiscais.

O que é o Preço de Transferência?

Em poucas palavras, o cálculo do preço de transferência é algo indispensável para garantir o livre e justo comercio entre os países, ajustando os preços praticados entre as chamadas partes relacionadas (empresas do mesmo grupo), como se estivessem negociando com partes não relacionadas (empresas fora do grupo econômico).

Relação da OCDE e a nova lei 14.596/23.

O princípio “Arm’s Lenght” visa justamente cumprir o conceito do livre comercio citado anteriormente, sendo este também objetivo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), na qual o Brasil passa a fazer parte definitivamente após a introdução da nova lei 14.596/23, não sendo mais apenas um convidado. Importante mencionar também que esta nova legislação foi inspirada nas diretrizes da OCDE, ou seja, mesmo com grandes semelhanças, em alguns pontos apresentas exclusividades e exigências próprias.

Quais são as principais alterações apresentadas pela Lei 14.596/23 com relação ao antigo processo de cálculo para Preços de Transferência?

Como principal mudança já podemos citar que, a legislação para o processo de cálculo do Preço de Transferência deixa de ser um “cálculo rígido” (por produto), para ser um processo mais orientativo (por indicadores da atividade).

As mudanças nos processos de cálculo para o Brasil, já era algo esperado e incentivado pelo mercado exterior e principalmente pela OCDE, pois por diversas vezes ocorriam criticas ao Brasil, por não existir de fato mecanismos eficientes para evitar a bitributação entre o comercio internacional.

Nesta nova legislação, além de fornecer mecanismos mais adequados para evitar a bitributação, também permite uma maior flexibilidade e opções para o estudo realizado sobre preços de transferência.

Para facilitar o entendimento do que alterou de fato no processo de cálculo, abaixo listamos a sequência de ações que antes era realizada na lei 9.430/96 e comparamos com a atual lei 14.596/23:

Dentre todos os processos, podemos identificar que a primeira etapa parece ser semelhante entre as duas legislações, porém o mapeamento das operações necessário pela Lei 14.596/23 é muito mais um estudo de como o negócio funciona, envolvendo até mesmo entrevistas e reuniões com os diretores, gerentes e CEO’s, se comparado com o processo da antiga legislação, que envolvia apenas um mapeamento das transações e produtos envolvidos.

O tema do novo cálculo daria sozinho um novo artigo, que em breve estaremos disponibilizando, mas o que já podemos adiantar é que teremos grandes mudanças neste ponto, deixando de procurar anualmente o método que gere o menor ajuste, para agora estar selecionando o método mais apropriado, independente se este trará um maior ou menor ajuste fiscal.

Em resumo a empresa deverá ao final do estudo, comprovar para a Receita Federal do Brasil, o motivo de ter selecionado tal método, tudo demonstrado nas novas declarações que agora serão exigidas.

Conclusão:

Sem dúvidas estamos diante de uma grande mudança na legislação de Preços de Transferência no Brasil, o que vai impactar diretamente as grandes corporações e multinacionais que estão presentes no país.

Mesmo que inicialmente a mudança esteja voltada para se enquadrar nas diretrizes da OCDE, o que gera uma melhor imagem do Brasil para o mercado internacional, facilitando a vinda de novas empresas para nosso comercio e melhorando o relacionamento com as que já se fazem presentes, temos que pontuar o aumento da burocracia e dos custos envolvidos no processo.

Conforme mencionamos anteriormente neste artigo a nova legislação foi inspirada nas diretrizes da OCDE e por este motivo encontraremos algumas diferencias, entre elas as exigências de declarações que só existirão no Brasil.

Como um exemplo das exigências exclusivas para as empresas no Brasil, podemos citar rapidamente a apresentação do MASTER FILE (Arquivo Global), que segunda as diretrizes da OCDE, seria apenas uma exigência da controladora do grupo multinacional, porém para o Brasil também será necessário, sendo importante mencionar que, este documento deve apresentar todas as informações solicitadas no artigo 58 da IN 2.161/23.

O assunto preços de transferência no Brasil ainda será alvo de muita analise e estudo para sua efetiva implementação a partir de 2024, por este motivo estaremos entregando uma serie de vídeos e artigos voltados para este tema, fique a vontade também para deixar seus comentários e dúvidas.

Brazil: Draft legislation to align transfer pricing rules with OECD Transfer Pricing Guidelines

At the end of calendar year 2022, Brazilian government issued draft legislation by Provisional Measure (PM) 1152/22 to align Brazilian transfer pricing rules with the OECD Transfer Pricing Guidelines.

The draft legislation must be approved into law by the Brazilian parliament (congress and senate) with 120 days. Although it is not certain, it is expected that the new government and newly elected parliament will support the bill (The end of April/23).

After the new law, Brazilian Tax Authority should issue a Normative Instruction to regulate the new law and provide guidance on the new regulation. Even though it is possible to evaluate on an initial assessment, just after issuing the new law and regulation Brazilian taxpayers should be able to evaluate appropriately effects and consequences.

For calendar year 2023, Brazilian taxpayers can choose between the current transfer pricing rules and the new OECD-based rules. Due to the lack of regulation, probably,

Brazilian taxpayers will face hard barriers to evaluate the consequences of the new rules.

As from January 1, 2024, if approved by Brazilian parliament, the new OECD-based rules will be mandatory.

Overview of proposed changes

The Provisional Measure draft the new regulation in six chapters:

• Chapter I: provide general introduction to the new rules that should reflect on the Income Tax calculation.
• Chapter II: introduces Arm´s Length Principle, OECD Transfer Pricing Methods, including Transactional Net Margin Method and Profit Split Method, and Comparability analysis.

• Chapter III: introduces concepts to evaluate intangible goods, intragroup services, cost contribution arrangements and financial operations.
• Chapter IV: provides general guidance on the expected Transfer
• Pricing documentation and penalties in case of not compliance.
• Chapter V: provides guidance on the administrative approaches to avoiding and resolving transfer pricing disputes.
• Chapter VI: amend tax legislation that contradicts the proposed transfer pricing rules.

In view of the Draft of new Brazilian Transfer Pricing rules, it should be highlighted:

• Financial transactions, including insurance and loan guarantee, must be scope of transfer pricing rules.

• The selected transfer pricing method must be “the most appropriated method” that best meet the arm´s length pricing.

• Provision of the Transaction Net Margin Method and Transactional Profit Split Method.

• Comparability analysis, including functions, risks and assets analysis.

• Intangible goods should be a critical area, requiring DEMPE functional analysis (Development, Maintenance, Enhancement, Protection and Exploitation).

• Business restructuring must be reviewed from the arm´s length principle perspective. M&A active should be a critical area.

• Different types of transfer pricing adjustments (spontaneous by taxpayer, imposed by Tax Authority, calendar year end, pre- calendar year end) should be possible. Here should a critical area since to avoid double taxation, taxpayers should be able to adjust profit before calendar year end between companies in different jurisdictions.

Provision of rulings and mutual agreement procedure (MAP).

We understand that it is more likely than not that the PM 1152/22 should be approved by the Brazilian Congress by the end of April/23. Since it is possible that PM receives amendment, it would be a good approach to wait the conclusion of legislative process to have a better picture of the scenario.

In addition, as the last step, Brazilian Tax Authority must regulate the application of the new law via Normative Instruction. Even though it is possible to evaluate on an initial assessment, just after issuing the new law and regulation Brazilian taxpayers should be able to evaluate appropriately effects and consequences. Should you have any question, we are prepared to assist you.

No final de de 2022, o governo brasileiro publicou a Medida Provisória (MP) 1152/22 para alinhar as regras brasileiras de preços de transferência com as Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE.

A medida provisória deve ser aprovada para conversão em lei pelo parlamento brasileiro (congresso e senado) em 120 dias. Embora não seja certo, espera-se que o novo governo e o parlamento recém-eleito apoiem aprovem a medida provisória (final de abril/23).

Após a edição da nova lei, a Receita Federal do Brasil deverá emitir uma Instrução Normativa para regulamentar a nova lei e fornecer orientações sobre a sua aplicação. Embora já seja possível avaliar as novas consequências a partir da Medida Provisória, somente após a edição da nova lei e regulamentação, os contribuintes brasileiros poderão avaliar adequadamente os efeitos e consequências.

Para o ano-calendário 2023, os contribuintes brasileiros podem escolher entre as regras atuais de preços de transferência e as novas regras baseadas na OCDE. Devido à falta de regulamentação, provavelmente, os contribuintes brasileiros enfrentarão duras barreiras para avaliar as consequências das novas regras.

A partir de 1º de janeiro de 2024, se aprovadas pelo parlamento brasileiro, as novas regras baseadas na OCDE serão obrigatórias.

Visão geral das alterações propostas

A Medida Provisória esboça o novo regulamento em seis capítulos:

• Capítulo I: introdução geral às novas regras que deverão refletir no cálculo do IRPJ e CSLL.

• Capítulo II: apresenta o Princípio Arm´s Length, os Métodos de Preços de Transferência da OCDE, incluindo o Método da Margem Líquida Transacional e o Método da Divisão de Lucros, e a análise de comparabilidade.

• Capítulo III: introduz conceitos para avaliar bens intangíveis, serviços intragrupo, acordos de contribuição de custos e operações financeiras.

• Capítulo IV: fornece orientações gerais sobre a documentação esperada de Transferência e penalidades em caso de descumprimento.
• Capítulo V: fornece orientação sobre as abordagens administrativas para evitar e resolver disputas de preços de transferência.
• Capítulo VI: alterar legislação fiscal que contrarie as propostas de regras de preços de transferência.

Tendo em vista a Minuta das novas regras brasileiras de Preços de Transferência, cabe destacar:

• As transações financeiras, incluindo seguros e garantias de empréstimos, devem ser objeto de regras de preços de transferência.

• O método de preços de transferência selecionado deve ser “o método mais apropriado” para atender ao princípio arm´s length pricing.

• Introduzidos os Métodos da Margem Líquida da Transação e da Divisão de Lucro Transacional.

• Análise de comparabilidade, incluindo análise de funções, riscos e ativos.
• Bens intangíveis devem ser uma área crítica, exigindo análise funcional DEMPE (Desenvolvimento, Manutenção, Valorização, Proteção e Exploração).
• A reestruturação empresarial deve ser revista sob a ótica do princípio arm´s length. M&A ativo deve ser uma área crítica.
• Diferentes tipos de ajustes de preços de transferência (espontâneos pelo contribuinte, impostos pela Autoridade Tributária, final do ano calendário, durante o ano- calendário) devem ser possíveis. Esta deve ser uma área crítica, pois, para evitar a dupla tributação, os contribuintes devem poder ajustar os lucros antes do final do ano entre empresas em diferentes jurisdições.
• Possibilidade de consulta específica sobre a matéria e procedimento de acordo mútuo (MAP).

Entendemos que o mais provável é que a MP 1152/22 seja aprovada pelo Congresso Nacional até o final de abril/23. É possível que a MP receba emendas e, portanto, seria uma boa abordagem aguardar a conclusão do processo legislativo para ter uma visão melhor do cenário.

Além disso, como último passo, o Fisco brasileiro deve regulamentar a aplicação da nova lei por meio de Instrução Normativa. Embora seja possível avaliar o cenário preliminarmente, após a edição da nova lei e regulamentação os contribuintes brasileiros devem ser capazes de avaliar com precisão os efeitos e consequências. Caso tenha alguma dúvida, estamos preparados para atendê-lo.

Fonte: Bluemind

Precisa de apoio em Preços de Transferência?

Fale Conosco e Tenha o Apoio Especializado

Muitas das vezes é gerado confusão até entre os especialistas entre o que diz a norma contábil (atualmente o padrão IFRS/CPC´s) e as leis e normas da Receita Federal.

Mas enfim, vamos ao assunto.

As despesas são “sacrifícios” necessários para a obtenção de receitas de uma entidade.

Podemos dizer que a despesa é o consumo de bens  ou serviços que, direta ou indiretamente, ajuda a produzir uma receita. Diminuindo um ativo ou aumentando um passivo, uma despesa é realizada com a finalidade de se obter uma receita cujo valor se espera que seja superior à diminuição que provoca no patrimônio líquido.

… Eu particularmente gosto muito desse conceito acima…

Já o item 4.25, alínea “b” do CPC 00 (R1), despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais.

O item 433 esclarece que o conceito abrange tanto as perdas como as despesas propriamente ditas. As despesas são usuais, necessárias como, salários, custo dos serviços e produtos, depreciação, etc. Já as perdas podem ou não surgir no decorrer do período, mas não diferem, em natureza, das demais despesas.

Perdas incluem por exemplo: sinistros como incêndios e inundações, assim como as que decorrem da venda de ativos não circulantes.

O item 4.49 estabelece que: as despesas devem ser reconhecidas na demonstração de resultado quando resultarem em decréscimo nos benefícios econômicos futuros, relacionado com o decréscimo de um ativo ou o aumento de um passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade”.

As normas tributárias, especialmente as que dispõem sobre o lucro real, estabelecem alguns requisitos de dedutibilidade das despesas para fins de apuração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Vamos então continuar esse assunto pois só começamos.

DISTINÇÃO ENTRE CUSTOS E DESPESAS

         Do ponto de vista contábil, há diferenças entre custos e despesas que são importantes para a aplicação das normas do direito tributário.

Os custos dos produtos vendidos são registrados em conta do ativo e somente imputados aos resultados com a realização da venda; as despesas, por outro lado, são imediatamente registradas no resultado.

Fábio FANUCCHI em seu clássico Imposto de Renda das Empresas, ensina que:

“A legislação define custos: as despesas e os encargos relativos  à aquisição, produção, e venda dos bens e serviços objetos das transações de contas próprias. Com essa definição são custos: aquisição de mercadorias, objeto de revenda pelas empresas comerciais; aquisição de insumo (materiais que integram o bem objeto da produção das empresas industriais), materiais de embalagem e materiais auxiliares empregados na produção; mão-de-obra contratada para a realização do serviço ou do produto vendido; energia elétrica, vapor, rendimentos pagos ou creditados a terceiros; tributos em geral; quebras e perdas na produção ou nos estoques; encargos de depreciação; exaustão ou amortização.”

Desta forma, define-se o conceito de despesa:

“Despesas operacionais são as que, realizadas obrigatoriamente pela empresa, não correspondem a custos. São despesas operacionais, por exemplo: as de viagens; juros e comissões bancárias; aluguel; propaganda.”

Uma diferença básica entre custo e despesa é que as despesas possuem efeito imediato na composição do lucro, os custos, contudo, possuem efeito mediato, pois, como já dissemos, antes de passar pelo resultado, deverá ser registrado no ativo, e apenas quando ocorrer a realização da operação, que vem junto com a “baixa” ou venda dos estoques (realização da receita), deve-se incorporá-lo ao resultado.

Os artigos 301 e 302 do RIR/2018 são claros ao estabelecerem quais os elementos que serão obrigatoriamente registrados em conta de estoque até o momento em que ocorrer a venda. Essa regra não difere substancialmente da prevista nos itens 10 e 11 do CPC 16 (R1).

Já em relação as perdas no estoque o art. 303 e o item 16 do CPC 16 (R1) tem compatibilidade entre as normas contábeis e fiscais para fins de registro, ou seja, as perdas normais integram o custo de aquisição dos estoques e as perdas anormais são registradas em conta de despesas.

Por fim, em razão do disposto no intem 34 do CPC 16 (R1), os valores relativos a qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido (de que trata o Pronunciamento Técnico CPC 01) e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem.

DESPESAS NECESSÁRIAS, NORMAIS E USUAIS

Diz a Lei que são operacionais as despesas (não computadas nos custos) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n. 4.506, art. 47, parágrafo 2º; RIR, art. 311, parágrafo 2º.

Para Edmar Oliveira ANDRADE FILHO, a expressão “empresa” utilizada pela lei abrange toda e qualquer atividade explorada pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, e, por isso, são dedutíveis as despesas necessárias suportadas por sociedades simples que não exploram empresa, mas desempenham atividade econômica com finalidade de lucro.

Há importantes contribuições doutrinárias do professor Ricardo Lobo TORRES acerca das características das despesas dedutíveis. Além das três expressões utilizadas no RIR (necessária, usual e normal), esse autor inclui mais duas expressões (a causalidade e a transparência).

A teoria da “causalidade” que vem sendo desenvolvida na doutrina alemã, por Klaus Tipke e Joachim Lang, ressaltando que a mesma já fora recepcionada pela jurisprudência do Tribunal Financeiro Federal.

O Tribunal Financeiro Federal na Alemanha já admitiu, por exemplo, as deduções correspondentes às despesas realizadas com congressos, seminários ou com o transporte, porque haveria um benefício futuro para a atividade empresarial. […]

Por fim, Ricardo Lobo Torres nos traz o critério de transparência, dizendo que este se trata de um aspecto formal relativo à segurança jurídica, e está ligado à contabilidade e à escrituração das despesas.

A contabilidade no Brasil é regulada pelo denominado Direito Societário, e também chamado por alguns de Direito Contábil. Por meio dos livros contábeis e auxiliares (principalmente a razão contábil), é possível checar se uma despesa ou gasto é despesa de fato, enfim, ou se os gastos “despesas” foram de fato apropriados (deduzidos) pelo chamado regime de competência etc.

Para o Heleno Taveira Torres, a compreensão dos critérios estabelecidos pela lei para autorizar a dedução de despesas em geral depende da identificação da causa jurídica dos contratos que dão origem às despesas em cada caso:

“despesas suportadas por documentação hábil, corretamente escrituradas pela pessoa jurídica, não podem ser glosadas, exceto se a fiscalização provar, de modo contundente, a desnecessidade da despesa, a ausência de correlação com a fonte produtora de rendimentos, ou a ausência de causa jurídica dos contratos geradores.”

As despesas que não satisfazerem os requisitos de dedutibilidade não podem ser deduzidas; assim sendo, há um conceito oposto de despesas dedutíveis, que são as “despesas indedutíveis”.

Diferença entre despesa incorrida e provisão

De acordo com o texto do § 1º do art. 311 do RIR/18, a dedução das despesas só é admissível quando elas forem consideradas “incorridas”, o que não incluem as simples provisões.

O significado da expressão “despesa incorrida” é encontrado no texto do Parecer Normativo CST n. 110/1971, nos seguintes termos:

“2. Permite-se deduzir das pessoas jurídicas, para efeito do imposto de renda, as despesas pagas ou incorridas no ano-base da declaração de rendimentos, entendendo-se por incorridas as que embora realizadas e quantificadas não tenham sido pagas”.

Em 1976 foi o Parecer Normativo CST n. 07, que confirmou o conceito acima, ao dizer:

“3. Como despesas incorridas, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, por isso figurando o valor respectivo no passivo exigível da empresa”.

Vejamos o ensinamento de Edmar Oliveira ANDRADE FILHO:

“Despesa incorrida tem existência, liquidez e certeza. A existência diz respeito a perfeição de uma relação jurídica decorrente da realização de um ato ou negócio jurídico (abstraída a questão da validade), pelo qual o contribuinte (como sujeito passivo da relação jurídica decorrente) obriga-se a prestar algo de forma incondicional; logo; a existência diz respeito a uma prestação, e a despesa é uma decorrência dela. A liquidez da prestação diz respeito à circunstância de poder ela ser exigível, segundo o direito aplicável a espécie. No que tange a certeza, ela pode ser qualitativa ou quantitativa; ou seja, tanto pode dizer respeito do negócio jurídico incondicional, como pode se referir a alguma incerteza sobre a prestação ou sua exigibilidade. Diz-se que algo goza de presunção de certeza quando ele é determinado ou objetivamente determinável.”

Uma provisão é uma despesa não incorrida, e, por isso, não pode – salvo autorização expressa em contrário – ser deduzida. Sobre o tema há o Parecer Normativo CST n. 110/1971, que tratou da diferença entre provisão e despesa incorrida:

“3. Assim, determinada despesa, originada de uma obrigação contratual ou da contraprestação de um serviço, porém, perfeitamente identificada, gera um passivo exigível enquanto não for paga e, logicamente, dedutível do lucro tributável.

4. Outra coisa será estimar-se um gasto, sem identificação e pretender-se onerar a conta de resultado, sem mesmo conhecer a quantificação definitiva, mediante a constituição de uma reserva, ainda que sob a denominação de provisão”.

Para Alberto XAVIER as provisões referem-se a fatos ainda não ocorridos, mas que podem vir a acontecer no futuro.

De acordo com as normas internacionais de contabilidade, o item 10 do Pronunciamento Técnico CPC 25, provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. […]

DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS *04/12

Na lei tributária existem certas despesas em que é definida que não podem ser deduzidas, é o caso do art. 13 da Lei 9.249/1995, que diz:

“Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

        I – de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;                     (Vide Lei 9.430, de 1996)

        II – das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

        III – de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

        IV – das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;

        V – das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

        VI – das doações, exceto as referidas no § 2º;

        VII – das despesas com brindes.

        VIII – de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo.                          

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

        § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

Ou seja, além da despesa possuir as características de necessidade à atividade exercida pela empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, para ser dedutível a mesma não deve constar na relação de rubricas expostas anteriormente, presente no art. 13 da Lei nº 9.249/95.

Prova da efetividade da ocorrência da Despesa

Toda despesa deve ser comprovada para que possa aferir a sua necessidade e normalidade.

Vejamos abaixo o que diz a publicação:

Conforme o Parecer Normativo n. 10, de 28 de janeiro de 1976, que prescreve:

3. A comprovação dessas despesas, qualquer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, etc., desde que a lei não impõe forma especial. O importante é serem de idoneidade indiscutível.

4. Pode ocorrer, todavia, o fato de a despesa ser de pequeno valor e, ocasionalmente, de difícil comprovação. Nesse caso, essa despesa poderá ser tida como acessória, admissível ante a razoabilidade e comprovação das principais, a juízo da autoridade fiscal.

Segundo Hiromi GIGUCHI, para que qualquer parcela seja dedutível na apuração do lucro real e do lucro líquido, é necessário que haja elementos convincentes de efetividade da operação, mormente no caso de prestação de serviços. A descrição genérica de “prestação de serviços” é insuficiente. A indedutibilidade da parcela, não está inibida pela possibilidade de que, com maiores averiguações, se pode constatar, inclusive, o evidente intuito de fraude na redução de lucro líquido, pela falsidade material ou ideológica da documentação, fato que imporia aí sim a qualificação da penalidade (ac. n. 01-05.499/2006 no DOU de 06-08-07”. E lembrando o que de fato ocorre na vida prática , ressalta que “é comum a nota fiscal de serviços dizer simplesmente comissões de vendas ou serviços prestados. Tratando de comissões de vendas terá que identificar a intermediação de venda realizada. No caso de serviços terá que informar a natureza, se elaboração de estudo técnico, laudo, parecer, etc. Sem a identificação a despesa é indedutível”.

Há casos em que a lei não estabelece um modo de provar. Em tais circunstâncias parece certo que a prova pode ser feita de todas as formas e meios em Direito admitidas. Assim, cabe ao contribuinte comprovar que as despesas foram incorridas, por qualquer meio e forma admitidos pelo Direito; de sorte cabe ao Fisco, “caso não concorde”, provar o contrário.

Não cabe a glosa de despesa necessária pelo simples motivo denominado “desconfiança da autoridade tributária”.

Conforme o julgado do CARF, dessa vez da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, traz o seguinte teor (Ácórdão 1401-002.647 de 12 de junho de 2018):

“CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.

Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base de IRPJ, deve ser comprovada com contratos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, com a demonstração de efetividade (sic) do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa. […]

No mais, a prova documental pode variar em razão da natureza do documento em cada caso concreto, ou seja, podem ser apresentadas cópias e/ou originais de notas fiscais, contratos e recibos de pagamentos; há, ainda, a possibilidade de serem consideradas outras provas, tais como cópia de passagem aérea, gastos com hotel etc., para justificar uma viagem, por exemplo. Esses documentos, também, podem ser a comprovação da capacidade técnica de uma empresa que prestou determinados serviços.

Fonte:

Novo RIR – Aspectos Jurídicos Relevantes do Regulamento do Imposto de Renda 2018- Editora Quartier Latin do Brasil São Paulo, P-483-497

Muitas vezes a contabilidade com base em suas normas realiza ajustes, esses para que sua DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) e seu Balanço reflitam e correspondam as normas contábeis, em especial o CPC 47.

Porém do lado fiscal temos as emissões de Nota Fiscal, recibos, contratos e afins que muitas vezes são exigidos pelo cliente ou mesmo por outras regulamentações municipais ou estaduais, e que em tempo diferente do que as normas estariam considerando a receita.

Com base nisso muito tem se discutido o assunto, existem diversas Soluções de consulta como a 111/14 e 04/17 proferidas pela Cosit, ambas amparam que a operação pode se dar por modo diferente da Nota, como apontamento de divergências de valores e até mesmo seu cancelamento posterior.

Além disso existe também a Nota Fiscal de simples faturamento, que a Solução de Consulta Cosit 12/19 que não se gera o reconhecimento da receita.

Como na legislação federal não está expressa a forma e documento que reconheça e formalize a receita, isso fica a cargo das legislações municipais e estaduais.

Agora fica a pergunta, quando ocorrer uma divergência entre a contabilidade e a emissão de documentos, como por exemplo as Notas Fiscais, o que devemos fazer no Lalur?

Não podemos aqui de forma simplista dar uma resposta clara e direta, mas cabe a cada situação analisar a operação e processo interno da empresa, e ver se o melhor modelo está sendo seguido.

Por exemplo:

Se a empresa emitiu uma Nota Fiscal de venda e o mesmo ainda não pode ser reconhecido como receita por conta de a mercadoria ainda estar em posse da vendedora, a contabilidade irá realizar um “estorno” desse efeito em sua DRE e Balanço.

No meu ponto de vista, se houver um bom controle e documentos de suporte para a contabilidade, é possível reconhecer o mesmo resultado no Lalur.

Porém todo cuidado é pouco, pois esse registro irá reduzir a base tributável, na maioria dos casos, e isso pode ser um ponto de atenção que o fisco irá questionar.