Em muitos casos nós até indicamos que o Sped Contábil seja elaborado ou no mínimo tenha a supervisão da equipe de Impostos Diretos, que é a responsável pela entrega da ECF nas empresas, pois a relação e importância das informações são enormes.

Mas vamos focar nesse texto mais sobre a apresentação da ECF.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, e passamos a ter uma declaração mais robusta, no perfil SPED, onde temos sua entrega mais integrada de forma digital e com maior facilidade de cruzamentos de informações.

Vejamos abaixo texto explicativo do portal da ECF: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

I – As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III – As pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014; e

Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1536, de 22 de dezembro de 2014, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Estas deverão apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa.

Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Uma das inovações da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF também recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015. Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

Finalmente, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.

O prazo de entrega foi fixado pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, reproduzido abaixo:

Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

§ 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º(terceiro) mês subsequente ao do evento.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 2º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

§ 5º O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.

Este ano (2020), em decorrência da pandemia da Covid-19, a Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15/7).

Como podemos notar no texto acima, existe uma correlação muito forte dos dados da contabilidade apresentados na ECD e os dados que são usados como base na ECF para dar os devidos tratamentos tributários na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Então não temos como pensar só na contabilidade e não pensar nos reflexos do IRPJ e CSLL, e vice e versa.

Se você e sua empresa tem dúvidas ou precisam melhorar processos contábeis ou de apuração de IRPJ e CSLL, não deixe de entrar em contato conosco.

As famosas PDD´s (Provisão para devedores duvidosos) já são tratadas como indedutíveis na apuração de IRPJ como descrevemos abaixo, e já é de fato de conhecimento dos contadores, mas um fato importante é o controle após a PDD das baixas realizadas pelo time de financeiro do Contas a Receber e seu impacto no resultado contábil.

Vamos entender melhor essas regras para assim poder julgar e classificar de forma adequada na contabilidade.

Até o ano-calendário de 1996, eram dedutíveis como despesa, para formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa, observados certos limites e condições.

A partir do ano-calendário de 1997, para efeito de apuração do lucro real, aquela sistemática de provisão constituída com base em percentual aplicável sobre o total dos créditos a receber foi substituída pelo regime de dedução direta de perdas ocorridas no recebimento de créditos, fins de apuração do lucro real, as importâncias necessárias à do qual tratamos neste tópico, com base na Lei nº 9.430/1996, arts. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 (incorporados no RIR/2018, arts. 347, 348, 349 e 350), Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, arts. 71, 72, 73 e 74

 Perdas dedutíveis – Limites e condições

Contratos Inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014.

Poderão ser registrados como perdas os créditos:

• em relação aos quais tenha havido declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário.
• sem garantia, de valor:

• até R$ 15.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

• acima de R$ 15.000,00 até R$ 100.000,00, por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa;

• superior a R$ 100.000,00, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

• com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:

• até R$ 50.000,00, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

• superior a R$ 50.000,00, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

• contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária ou recuperação judicial, conforme Lei nº 11.101/2005, relativamente à parcela que exceder o valor que esta se tenha comprometido a pagar, observado o disposto no § 8º.

Base legal: IN RFB 1700/2017 artigos 71 a 74.

Indedutibilidade de provisão para créditos de liquidação duvidosa

A contrapartida de constituição ou reforço de provisão para créditos de liquidação duvidosa, que for debitada ao resultado de período de apuração iniciado a partir de 1º.01.97, é indedutível, tanto para fins de determinação do lucro real como da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 9.430/1996, art. 14).

Portanto, a empresa submetida à tributação pelo lucro real que constituir provisão para crédito de liquidação duvidosa deverá adicionar ao lucro líquido, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), o valor da contrapartida dessa provisão que for debitado ao resultado. Esse valor deverá ser adicionado ao lucro líquido também na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 9.430/1996, art. 28).

No período de apuração em que os créditos forem reconhecidos como perdidos, contabilmente, o valor correspondente à parcela da provisão (adicionado ao lucro líquido por ocasião da sua constituição) que for utilizada para a baixa desses créditos poderá ser excluído do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.

A exclusão do valor utilizado da provisão, nessas condições, tem amparo:

• para efeito de apuração do lucro real, no RIR/2018, art. 258,

§ 2º, segundo o qual os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, poderão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, ser excluídos do lucro líquido;

• para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Lei nº 7.689/1988, art. 2º, § 1º, alínea “c”, número 6, com a redação dada pela Lei nº 8.034/1990, art. 2º, que autoriza a excluir do resultado do período-base, para esse fim, o  valor de provisões adicionadas ao lucro líquido em período-base anterior que tenha sido baixado no curso do período-base.

base legal: IN RFB 1700/2017 artigo 71 a 74

         Como podem ver esse controle de provisões precisa seguir a metodologia de contabilização e controles fiscais das demais provisões, e assim não prejudicar o lalur e apuração do IRPJ e CSLL e seu Balanço Patrimonial.

         Contudo inicialmente tratamos as despesas diretas que afetarão o resultado contábil e se seguirem as regras podem ser dedutíveis, caso não, serão adicionadas como adições permanentes na Parte A do Lalur.

         Caso sua empresa precise de apoio para revisão e implementação de procedimentos contábeis e fiscais visando o compliance na área de Impostos Diretos é só nos enviar uma mensagem ou e-mail que teremos o maior prazer em ajudá-los.

A Receita Federal restringiu o conceito de “subvenção de investimentos”, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Na Solução de Consulta Disit nº 1.009, publicada na véspera do Natal no Diário Oficial, a Receita explica que, para ser retirado da base da CSLL – a mesma do IRPJ – os benefícios precisam ter sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Esse entendimento mantém a tributação de incentivos sobre insumos ou a saída de produtos, por exemplo, segundo advogados. A Solução de Consulta Disit 1.009 baseia-se na Solução de Consulta Cosit nº 145, publicada em 22 de dezembro, com o mesmo conteúdo.

A Solução nº 145 foi feita por uma atacadista de produtos alimentícios e de higiene pessoal. Como contribuinte de ICMS, beneficia-se de subvenção concedida pelo Estado do Ceará, que implica em “expressiva” redução das alíquotas incidentes sobre os produtos que comercializa, conforme relatou à Receita Federal.

Seguindo a Lei Estadual nº 14.237, de 2008, e termo de acordo assinado com o Ceará, para fazer jus à subvenção, a empresa precisa comprovar, anualmente, o crescimento de faturamento, aumento de empregos e arrecadação, entre outros requisitos. A lei estadual autoriza, expressamente, o uso da diferença de carga (subvenção) para investimento dentro do próprio negócio.

SC 145 e o ICMS Subvenção de Investimento no IRPJ – YouTube

“Ainda que qualificado pelo legislador como uma subvenção para investimento, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS só receberão o tratamento conferido pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, caso tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e obedeçam as demais prescrições previstas naquele artigo”, afirma a solução.

Com isso, a Receita reformou a Solução de Consulta Cosit nº 11, de março de 2020. As alterações de

Para o tributarista Fábio Calcini, sócio do Brasil, Salomão e Matthes, a Solução de Consulta altera o entendimento da Receita de forma significativa.

Segundo ele, a Lei Complementar nº 160 prevê que se o Estado faz incentivo de ICMS é subvenção para investimento, sem limitações. “O legislador não fala em ser destinado a implantação e expansão”, afirma. A Receita já havia emitido Soluções de Consulta favoráveis, segundo o advogado. “Parece que tentaram restringir ao máximo e gerar insegurança jurídica por motivo arrecadatório”, diz.

Para Calcini, a mudança de interpretação altera significativamente a amplitude do texto legal, impedindo por exemplo o aproveitamento para casos como o Convênio 100, de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

De acordo com o tributarista Breno de Paula, sócio do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a Solução de Consulta nº 145 é inconstitucional. O texto cria condições e requisitos para exclusão não previstos em lei, diz.

SC 145 e o ICMS Subvenção de Investimento no IRPJ – YouTube

“Ainda que qualificado pelo legislador como uma subvenção para investimento, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS só receberão o tratamento conferido pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, caso tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e obedeçam as demais prescrições previstas naquele artigo”, afirma a solução.

Com isso, a Receita reformou a Solução de Consulta Cosit nº 11, de março de 2020. As alterações de

Para o tributarista Fábio Calcini, sócio do Brasil, Salomão e Matthes, a Solução de Consulta altera o entendimento da Receita de forma significativa.

Segundo ele, a Lei Complementar nº 160 prevê que se o Estado faz incentivo de ICMS é subvenção para investimento, sem limitações. “O legislador não fala em ser destinado a implantação e expansão”, afirma. A Receita já havia emitido Soluções de Consulta favoráveis, segundo o advogado. “Parece que tentaram restringir ao máximo e gerar insegurança jurídica por motivo arrecadatório”, diz.

Para Calcini, a mudança de interpretação altera significativamente a amplitude do texto legal, impedindo por exemplo o aproveitamento para casos como o Convênio 100, de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

De acordo com o tributarista Breno de Paula, sócio do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a Solução de Consulta nº 145 é inconstitucional. O texto cria condições e requisitos para exclusão não previstos em lei, diz.

Na consulta, a empresa afirma que a Lei Complementar nº 160, de 2017, definiu que qualquer benefício fiscal concedido pelos Estados em relação ao ICMS deve ser considerado como subvenção para investimento. O que ela questionou foi como fazer a contabilização desta subvenção para investimento relacionada ao ICMS.

Esse tipo de dúvida não é respondida pela Receita em solução de consulta, mas o órgão aproveitou para mudar seu entendimento sobre esses incentivos. O Fisco reconhece que a Lei Complementar 160 prevê que incentivos e benefícios fiscais de ICMS, concedidos por Estados e Distrito Federal, não precisam ser computados na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ e da CSLL) porque são subvenção para investimento.

A Receita pondera, porém, que eles só serão subvenção para investimento se observados os requisitos e as condições impostas pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, ou seja, se os incentivos forem concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Fonte: Valor Econômico

Agora eu lhe pergunto, como tem sido a busca por esse profissional qualificado?

Como tem sido o custo para a contratação desse profissional tão difícil de encontrar no mercado?

Eu acredito que não é fácil, pois eu já ajudei a formar equipes e sei o quão difícil foi essa busca, e nem todas as empresas tem as condições de formar um profissional do zero, sem experiência.

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Muitas das vezes é gerado confusão até entre os especialistas entre o que diz a norma contábil (atualmente o padrão IFRS/CPC´s) e as leis e normas da Receita Federal.

Mas enfim, vamos ao assunto.

As despesas são “sacrifícios” necessários para a obtenção de receitas de uma entidade.

Podemos dizer que a despesa é o consumo de bens  ou serviços que, direta ou indiretamente, ajuda a produzir uma receita. Diminuindo um ativo ou aumentando um passivo, uma despesa é realizada com a finalidade de se obter uma receita cujo valor se espera que seja superior à diminuição que provoca no patrimônio líquido.

… Eu particularmente gosto muito desse conceito acima…

Já o item 4.25, alínea “b” do CPC 00 (R1), despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais.

O item 433 esclarece que o conceito abrange tanto as perdas como as despesas propriamente ditas. As despesas são usuais, necessárias como, salários, custo dos serviços e produtos, depreciação, etc. Já as perdas podem ou não surgir no decorrer do período, mas não diferem, em natureza, das demais despesas.

Perdas incluem por exemplo: sinistros como incêndios e inundações, assim como as que decorrem da venda de ativos não circulantes.

O item 4.49 estabelece que: as despesas devem ser reconhecidas na demonstração de resultado quando resultarem em decréscimo nos benefícios econômicos futuros, relacionado com o decréscimo de um ativo ou o aumento de um passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade”.

As normas tributárias, especialmente as que dispõem sobre o lucro real, estabelecem alguns requisitos de dedutibilidade das despesas para fins de apuração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Vamos então continuar esse assunto pois só começamos.

DISTINÇÃO ENTRE CUSTOS E DESPESAS

         Do ponto de vista contábil, há diferenças entre custos e despesas que são importantes para a aplicação das normas do direito tributário.

Os custos dos produtos vendidos são registrados em conta do ativo e somente imputados aos resultados com a realização da venda; as despesas, por outro lado, são imediatamente registradas no resultado.

Fábio FANUCCHI em seu clássico Imposto de Renda das Empresas, ensina que:

“A legislação define custos: as despesas e os encargos relativos  à aquisição, produção, e venda dos bens e serviços objetos das transações de contas próprias. Com essa definição são custos: aquisição de mercadorias, objeto de revenda pelas empresas comerciais; aquisição de insumo (materiais que integram o bem objeto da produção das empresas industriais), materiais de embalagem e materiais auxiliares empregados na produção; mão-de-obra contratada para a realização do serviço ou do produto vendido; energia elétrica, vapor, rendimentos pagos ou creditados a terceiros; tributos em geral; quebras e perdas na produção ou nos estoques; encargos de depreciação; exaustão ou amortização.”

Desta forma, define-se o conceito de despesa:

“Despesas operacionais são as que, realizadas obrigatoriamente pela empresa, não correspondem a custos. São despesas operacionais, por exemplo: as de viagens; juros e comissões bancárias; aluguel; propaganda.”

Uma diferença básica entre custo e despesa é que as despesas possuem efeito imediato na composição do lucro, os custos, contudo, possuem efeito mediato, pois, como já dissemos, antes de passar pelo resultado, deverá ser registrado no ativo, e apenas quando ocorrer a realização da operação, que vem junto com a “baixa” ou venda dos estoques (realização da receita), deve-se incorporá-lo ao resultado.

Os artigos 301 e 302 do RIR/2018 são claros ao estabelecerem quais os elementos que serão obrigatoriamente registrados em conta de estoque até o momento em que ocorrer a venda. Essa regra não difere substancialmente da prevista nos itens 10 e 11 do CPC 16 (R1).

Já em relação as perdas no estoque o art. 303 e o item 16 do CPC 16 (R1) tem compatibilidade entre as normas contábeis e fiscais para fins de registro, ou seja, as perdas normais integram o custo de aquisição dos estoques e as perdas anormais são registradas em conta de despesas.

Por fim, em razão do disposto no intem 34 do CPC 16 (R1), os valores relativos a qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido (de que trata o Pronunciamento Técnico CPC 01) e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem.

DESPESAS NECESSÁRIAS, NORMAIS E USUAIS

Diz a Lei que são operacionais as despesas (não computadas nos custos) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n. 4.506, art. 47, parágrafo 2º; RIR, art. 311, parágrafo 2º.

Para Edmar Oliveira ANDRADE FILHO, a expressão “empresa” utilizada pela lei abrange toda e qualquer atividade explorada pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, e, por isso, são dedutíveis as despesas necessárias suportadas por sociedades simples que não exploram empresa, mas desempenham atividade econômica com finalidade de lucro.

Há importantes contribuições doutrinárias do professor Ricardo Lobo TORRES acerca das características das despesas dedutíveis. Além das três expressões utilizadas no RIR (necessária, usual e normal), esse autor inclui mais duas expressões (a causalidade e a transparência).

A teoria da “causalidade” que vem sendo desenvolvida na doutrina alemã, por Klaus Tipke e Joachim Lang, ressaltando que a mesma já fora recepcionada pela jurisprudência do Tribunal Financeiro Federal.

O Tribunal Financeiro Federal na Alemanha já admitiu, por exemplo, as deduções correspondentes às despesas realizadas com congressos, seminários ou com o transporte, porque haveria um benefício futuro para a atividade empresarial. […]

Por fim, Ricardo Lobo Torres nos traz o critério de transparência, dizendo que este se trata de um aspecto formal relativo à segurança jurídica, e está ligado à contabilidade e à escrituração das despesas.

A contabilidade no Brasil é regulada pelo denominado Direito Societário, e também chamado por alguns de Direito Contábil. Por meio dos livros contábeis e auxiliares (principalmente a razão contábil), é possível checar se uma despesa ou gasto é despesa de fato, enfim, ou se os gastos “despesas” foram de fato apropriados (deduzidos) pelo chamado regime de competência etc.

Para o Heleno Taveira Torres, a compreensão dos critérios estabelecidos pela lei para autorizar a dedução de despesas em geral depende da identificação da causa jurídica dos contratos que dão origem às despesas em cada caso:

“despesas suportadas por documentação hábil, corretamente escrituradas pela pessoa jurídica, não podem ser glosadas, exceto se a fiscalização provar, de modo contundente, a desnecessidade da despesa, a ausência de correlação com a fonte produtora de rendimentos, ou a ausência de causa jurídica dos contratos geradores.”

As despesas que não satisfazerem os requisitos de dedutibilidade não podem ser deduzidas; assim sendo, há um conceito oposto de despesas dedutíveis, que são as “despesas indedutíveis”.

Diferença entre despesa incorrida e provisão

De acordo com o texto do § 1º do art. 311 do RIR/18, a dedução das despesas só é admissível quando elas forem consideradas “incorridas”, o que não incluem as simples provisões.

O significado da expressão “despesa incorrida” é encontrado no texto do Parecer Normativo CST n. 110/1971, nos seguintes termos:

“2. Permite-se deduzir das pessoas jurídicas, para efeito do imposto de renda, as despesas pagas ou incorridas no ano-base da declaração de rendimentos, entendendo-se por incorridas as que embora realizadas e quantificadas não tenham sido pagas”.

Em 1976 foi o Parecer Normativo CST n. 07, que confirmou o conceito acima, ao dizer:

“3. Como despesas incorridas, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, por isso figurando o valor respectivo no passivo exigível da empresa”.

Vejamos o ensinamento de Edmar Oliveira ANDRADE FILHO:

“Despesa incorrida tem existência, liquidez e certeza. A existência diz respeito a perfeição de uma relação jurídica decorrente da realização de um ato ou negócio jurídico (abstraída a questão da validade), pelo qual o contribuinte (como sujeito passivo da relação jurídica decorrente) obriga-se a prestar algo de forma incondicional; logo; a existência diz respeito a uma prestação, e a despesa é uma decorrência dela. A liquidez da prestação diz respeito à circunstância de poder ela ser exigível, segundo o direito aplicável a espécie. No que tange a certeza, ela pode ser qualitativa ou quantitativa; ou seja, tanto pode dizer respeito do negócio jurídico incondicional, como pode se referir a alguma incerteza sobre a prestação ou sua exigibilidade. Diz-se que algo goza de presunção de certeza quando ele é determinado ou objetivamente determinável.”

Uma provisão é uma despesa não incorrida, e, por isso, não pode – salvo autorização expressa em contrário – ser deduzida. Sobre o tema há o Parecer Normativo CST n. 110/1971, que tratou da diferença entre provisão e despesa incorrida:

“3. Assim, determinada despesa, originada de uma obrigação contratual ou da contraprestação de um serviço, porém, perfeitamente identificada, gera um passivo exigível enquanto não for paga e, logicamente, dedutível do lucro tributável.

4. Outra coisa será estimar-se um gasto, sem identificação e pretender-se onerar a conta de resultado, sem mesmo conhecer a quantificação definitiva, mediante a constituição de uma reserva, ainda que sob a denominação de provisão”.

Para Alberto XAVIER as provisões referem-se a fatos ainda não ocorridos, mas que podem vir a acontecer no futuro.

De acordo com as normas internacionais de contabilidade, o item 10 do Pronunciamento Técnico CPC 25, provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. […]

DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS *04/12

Na lei tributária existem certas despesas em que é definida que não podem ser deduzidas, é o caso do art. 13 da Lei 9.249/1995, que diz:

“Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

        I – de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;                     (Vide Lei 9.430, de 1996)

        II – das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

        III – de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

        IV – das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;

        V – das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

        VI – das doações, exceto as referidas no § 2º;

        VII – das despesas com brindes.

        VIII – de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo.                          

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

        § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

Ou seja, além da despesa possuir as características de necessidade à atividade exercida pela empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, para ser dedutível a mesma não deve constar na relação de rubricas expostas anteriormente, presente no art. 13 da Lei nº 9.249/95.

Prova da efetividade da ocorrência da Despesa

Toda despesa deve ser comprovada para que possa aferir a sua necessidade e normalidade.

Vejamos abaixo o que diz a publicação:

Conforme o Parecer Normativo n. 10, de 28 de janeiro de 1976, que prescreve:

3. A comprovação dessas despesas, qualquer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, etc., desde que a lei não impõe forma especial. O importante é serem de idoneidade indiscutível.

4. Pode ocorrer, todavia, o fato de a despesa ser de pequeno valor e, ocasionalmente, de difícil comprovação. Nesse caso, essa despesa poderá ser tida como acessória, admissível ante a razoabilidade e comprovação das principais, a juízo da autoridade fiscal.

Segundo Hiromi GIGUCHI, para que qualquer parcela seja dedutível na apuração do lucro real e do lucro líquido, é necessário que haja elementos convincentes de efetividade da operação, mormente no caso de prestação de serviços. A descrição genérica de “prestação de serviços” é insuficiente. A indedutibilidade da parcela, não está inibida pela possibilidade de que, com maiores averiguações, se pode constatar, inclusive, o evidente intuito de fraude na redução de lucro líquido, pela falsidade material ou ideológica da documentação, fato que imporia aí sim a qualificação da penalidade (ac. n. 01-05.499/2006 no DOU de 06-08-07”. E lembrando o que de fato ocorre na vida prática , ressalta que “é comum a nota fiscal de serviços dizer simplesmente comissões de vendas ou serviços prestados. Tratando de comissões de vendas terá que identificar a intermediação de venda realizada. No caso de serviços terá que informar a natureza, se elaboração de estudo técnico, laudo, parecer, etc. Sem a identificação a despesa é indedutível”.

Há casos em que a lei não estabelece um modo de provar. Em tais circunstâncias parece certo que a prova pode ser feita de todas as formas e meios em Direito admitidas. Assim, cabe ao contribuinte comprovar que as despesas foram incorridas, por qualquer meio e forma admitidos pelo Direito; de sorte cabe ao Fisco, “caso não concorde”, provar o contrário.

Não cabe a glosa de despesa necessária pelo simples motivo denominado “desconfiança da autoridade tributária”.

Conforme o julgado do CARF, dessa vez da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, traz o seguinte teor (Ácórdão 1401-002.647 de 12 de junho de 2018):

“CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.

Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base de IRPJ, deve ser comprovada com contratos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, com a demonstração de efetividade (sic) do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa. […]

No mais, a prova documental pode variar em razão da natureza do documento em cada caso concreto, ou seja, podem ser apresentadas cópias e/ou originais de notas fiscais, contratos e recibos de pagamentos; há, ainda, a possibilidade de serem consideradas outras provas, tais como cópia de passagem aérea, gastos com hotel etc., para justificar uma viagem, por exemplo. Esses documentos, também, podem ser a comprovação da capacidade técnica de uma empresa que prestou determinados serviços.

Fonte:

Novo RIR – Aspectos Jurídicos Relevantes do Regulamento do Imposto de Renda 2018- Editora Quartier Latin do Brasil São Paulo, P-483-497

O cenário de Preços de Transferência no Brasil esta diante de uma significativa mudança, devido a nova lei 14.596/23 que substitui a lei 9.430/96, com isto teremos novas orientações, métodos e exigências, para os estudos e cálculos do Preço de Transferência.

O intuito deste artigo é apresentar para você os principais pontos apresentados pela nova legislação e o que já é possível analisar sobre o tema, referente aos impactos que teremos nas empresas, nos impostos e nas exigências fiscais.

O que é o Preço de Transferência?

Em poucas palavras, o cálculo do preço de transferência é algo indispensável para garantir o livre e justo comercio entre os países, ajustando os preços praticados entre as chamadas partes relacionadas (empresas do mesmo grupo), como se estivessem negociando com partes não relacionadas (empresas fora do grupo econômico).

Relação da OCDE e a nova lei 14.596/23.

O princípio “Arm’s Lenght” visa justamente cumprir o conceito do livre comercio citado anteriormente, sendo este também objetivo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), na qual o Brasil passa a fazer parte definitivamente após a introdução da nova lei 14.596/23, não sendo mais apenas um convidado. Importante mencionar também que esta nova legislação foi inspirada nas diretrizes da OCDE, ou seja, mesmo com grandes semelhanças, em alguns pontos apresentas exclusividades e exigências próprias.

Quais são as principais alterações apresentadas pela Lei 14.596/23 com relação ao antigo processo de cálculo para Preços de Transferência?

Como principal mudança já podemos citar que, a legislação para o processo de cálculo do Preço de Transferência deixa de ser um “cálculo rígido” (por produto), para ser um processo mais orientativo (por indicadores da atividade).

As mudanças nos processos de cálculo para o Brasil, já era algo esperado e incentivado pelo mercado exterior e principalmente pela OCDE, pois por diversas vezes ocorriam criticas ao Brasil, por não existir de fato mecanismos eficientes para evitar a bitributação entre o comercio internacional.

Nesta nova legislação, além de fornecer mecanismos mais adequados para evitar a bitributação, também permite uma maior flexibilidade e opções para o estudo realizado sobre preços de transferência.

Para facilitar o entendimento do que alterou de fato no processo de cálculo, abaixo listamos a sequência de ações que antes era realizada na lei 9.430/96 e comparamos com a atual lei 14.596/23:

Dentre todos os processos, podemos identificar que a primeira etapa parece ser semelhante entre as duas legislações, porém o mapeamento das operações necessário pela Lei 14.596/23 é muito mais um estudo de como o negócio funciona, envolvendo até mesmo entrevistas e reuniões com os diretores, gerentes e CEO’s, se comparado com o processo da antiga legislação, que envolvia apenas um mapeamento das transações e produtos envolvidos.

O tema do novo cálculo daria sozinho um novo artigo, que em breve estaremos disponibilizando, mas o que já podemos adiantar é que teremos grandes mudanças neste ponto, deixando de procurar anualmente o método que gere o menor ajuste, para agora estar selecionando o método mais apropriado, independente se este trará um maior ou menor ajuste fiscal.

Em resumo a empresa deverá ao final do estudo, comprovar para a Receita Federal do Brasil, o motivo de ter selecionado tal método, tudo demonstrado nas novas declarações que agora serão exigidas.

Conclusão:

Sem dúvidas estamos diante de uma grande mudança na legislação de Preços de Transferência no Brasil, o que vai impactar diretamente as grandes corporações e multinacionais que estão presentes no país.

Mesmo que inicialmente a mudança esteja voltada para se enquadrar nas diretrizes da OCDE, o que gera uma melhor imagem do Brasil para o mercado internacional, facilitando a vinda de novas empresas para nosso comercio e melhorando o relacionamento com as que já se fazem presentes, temos que pontuar o aumento da burocracia e dos custos envolvidos no processo.

Conforme mencionamos anteriormente neste artigo a nova legislação foi inspirada nas diretrizes da OCDE e por este motivo encontraremos algumas diferencias, entre elas as exigências de declarações que só existirão no Brasil.

Como um exemplo das exigências exclusivas para as empresas no Brasil, podemos citar rapidamente a apresentação do MASTER FILE (Arquivo Global), que segunda as diretrizes da OCDE, seria apenas uma exigência da controladora do grupo multinacional, porém para o Brasil também será necessário, sendo importante mencionar que, este documento deve apresentar todas as informações solicitadas no artigo 58 da IN 2.161/23.

O assunto preços de transferência no Brasil ainda será alvo de muita analise e estudo para sua efetiva implementação a partir de 2024, por este motivo estaremos entregando uma serie de vídeos e artigos voltados para este tema, fique a vontade também para deixar seus comentários e dúvidas.

O Caso em Questão

A controvérsia surgiu quando uma empresa foi autuada por não ter registrado, em subcontas contábeis específicas, os ganhos decorrentes de ajustes a valor justo (AVJ) realizados por sua controlada. Esses ganhos, que foram contabilizados pelo método da equivalência patrimonial, não foram segregados conforme exige o artigo 24-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

O que é Ajuste a Valor Justo (AVJ)?

Para entender a decisão do CARF, é importante esclarecer o que significa o ajuste a valor justo. Trata-se de um método contábil que busca refletir o valor atual de um ativo ou passivo, considerando condições de mercado. No caso, os ganhos foram registrados em “Outros Resultados Abrangentes” (ORA), sem impactar o lucro contábil.

A Decisão do CARF

A fiscalização argumentou que a ausência das subcontas violava a exigência legal de controle individualizado dos ajustes a valor justo, impedindo o diferimento da tributação. Com isso, foram lançados R$ 26 milhões em IRPJ e R$ 9,4 milhões em CSLL referentes aos exercícios de 2018 e 2019.

Apesar da defesa da empresa, que alegou que os ativos não foram realizados e que o controle por subcontas seria um dever instrumental, o CARF manteve a exigência fiscal. O conselheiro relator destacou que a legislação é clara ao condicionar o diferimento do IRPJ e CSLL à existência de subcontas específicas.

O Que Isso Significa para Sua Empresa?

A decisão do CARF serve como um alerta para todos os empresários. É fundamental que a contabilidade da sua empresa esteja em conformidade com as exigências legais. A falta de subcontas específicas não apenas pode levar a autuações fiscais, mas também impede o diferimento de tributos que poderiam ser adiados.

Dicas Práticas para Evitar Problemas Fiscais

1. Revisite Sua Contabilidade: Certifique-se de que todos os ajustes a valor justo estão sendo registrados corretamente em subcontas específicas.
2. Treinamento da Equipe: Invista em capacitação para sua equipe contábil, garantindo que todos estejam atualizados sobre as exigências legais.
3. Consultoria Especializada: Considere contratar um contador ou consultor tributário que possa ajudar a otimizar sua gestão fiscal e evitar complicações futuras.

A recente decisão do CARF reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas contábeis e fiscais. Ao garantir que sua empresa mantenha subcontas adequadas, você não apenas evita autuações, mas também pode se beneficiar de um planejamento tributário mais eficiente. Se você ainda tem dúvidas sobre como sua empresa pode se adequar a essas exigências, entre em contato conosco!

Estamos aqui para ajudar a sua empresa a navegar pelo complexo mundo tributário de forma segura e eficaz.